O governador Roberto Requião e o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Moacyr Elias Fadel Junior, prefeito de Castro, selaram ontem, no Palácio das Araucárias, em Curitiba, um acordo que vai permitir a liberação judicial de R$ 25.752.994,68, devidos pelo Estado aos municípios.
O montante refere-se às cotas municipais do salário-educação retidas indevidamente pelo governo do Estado em 2001 e 2002 e encontra-se bloqueado no Banco do Brasil por decisão judicial.
O governador também autorizou um repasse adicional à AMP de R$ 4.761.226,00, referente aos rendimentos financeiros das cotas municipais do salário-educação não repassadas aos municípios. No total, os municípios vão ratear pouco mais de R$ 30,5 milhões. Segundo o presidente da AMP, os municípios assumiram o compromisso de investir R$ 7 milhões do total no custeio do transporte escolar.
O acordo entre o governo do Paraná e a AMP tem a concordância da Procuradoria-Geral do Estado e deve extinguir a ação judicial apresentada pela associação em 2004, para cobrar os repasses do salário-educação não efetuados na administração Lerner a 381 municípios.
