O professor de Direito Constitucional e membro da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados do Brasil, Clemerson Merlin Clève disse, ontem, que a proposta de reforma tributária elaborada pelo Governo Federal, conhecida como PEC 233 é, além de inconstitucional, desnecessária.
Ele participou da audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa para discutir as implicações que a PEC trará aos estados.
A maior preocupação dos deputados paranaenses é com uma eventual perda de autonomia dos estados. O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no Congresso Nacional, é importante para o País, defende o presidente CCJ, deputado Durval Amaral (DEM), no que se refere à reforma tributária.
No entanto, acrescentou, ela não pode restringir a atuação do legislador. ?Com a aprovação da PEC 233 os representantes dos Estados e dos municípios abrem mão de sua autonomia. Nós precisamos da redução da carga tributária, mas não podemos perder a autonomia dos estados e do pacto federativo?, falou Durval Amaral.
Quanto a Clemerson Merlin Clève, ele garante que a proposta não pode ser votada como está, sem que se discuta melhor sua aplicação. Se isso ocorrer, logo ela precisará de outra reforma.
O advogado comentou também que ainda não é possível saber se a PEC trará a tão esperada desoneração, assim como, ela não simplificará o atual sistema tributário. Ele também entende que a proposta diminuirá a importância da Constituição dos estados.
Outro ponto polêmico da PEC diz respeito ao ICMS, que hoje é de competência dos estados, e poderá se controlada pela União. Este ponto preocupa o deputado Durval Amaral.
?Com o argumento de acabar com a guerra fiscal, o Governo Federal quer retirar o poder dos estados de legislar sobre seu principal tributo?, disse ele, acrescentando que ?pior, a União também quer concentrar a receita?. Para Clemerson Clève o que acabaria coma guerra fiscal seria mudar a cobrança do tributo da origem para o destino.
Para o constitucionalista, existem duas medidas que os Estados devem adotar para preservar autonomia. A primeira seria ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN), caso a PEC seja aprovada.
A mais viável segundo a opinião de Clève, seria que os Estados discutissem emendas para conter as agressões e trabalhassem politicamente nos sentido de que fossem anexadas à proposta.
Também presente no evento, o secretário da Fazenda, Heron Arzua, lembrou que nenhum outro país no mundo tem cinco impostos que incidem sobre o consumo, apenas o Brasil.
?Esses impostos são o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS e IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Daí a necessidade da União de unificar esses impostos como uma alternativa para melhorar o sistema econômico?, afirmou o secretário paranaense.
