A ONG Anistia Internacional, que luta pela defesa dos direitos humanos, divulgou nota hoje em que critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou ontem ação que pedia a revisão da Lei da Anistia. Sob o título “Corte brasileira preserva lei que protege torturadores”, o texto avalia a iniciativa do STF como “uma afronta à memória de milhares de pessoas mortas, torturadas e estupradas” e ressalta que as vítimas da ditadura militar e seus familiares tiveram “novamente o acesso à reparação, verdade e justiça negado”.
O chefe de estudos da Anistia Internacional no Brasil, Tim Cahill, afirma na nota que o STF “deu chancela” ao indulto conferido no governo militar “àqueles que cometeram crimes contra a humanidade”. “Em um País onde não são julgados assassinatos desencadeados pela força policial e onde muitos são torturados em delegacias e prisões, essa posição é um claro sinal de que no Brasil ninguém é responsabilizado quando o Estado mata seus próprios cidadãos”, afirmou.
A entidade acusa o Brasil de desobedecer as convenções e entendimentos internacionais que obrigam a ser submetidos a julgamento responsáveis por crimes de execução e tortura. “A eliminação de responsabilidade é inadmissível, pois tem como objetivo impedir investigações e punições de responsáveis por sérios crimes de violação aos direitos humanos, como a tortura”, salienta a ONG.
A Anistia Internacional também compara o Brasil aos seus vizinhos latino-americanos, destacando que, diferentemente deles, o País não levou ao banco dos réus acusados de crimes contra os direitos humanos durante o regime militar. “Diferente de Argentina, Bolívia, Chile, Peru e Uruguai, o Brasil não levou à Justiça os acusados de violar os direitos humanos durante a ditadura militar”, ressalta.
O STF decidiu ontem que a anistia no Brasil é ampla e irrestrita, destacando que é impossível processar ou punir agentes do Estado que praticaram crimes contra opositores durante o regime militar. Promulgada em 1979, a Lei da Anistia perdoou os cidadãos punidos por ações contra a ditadura e os agentes de Estado acusados de violarem direitos humanos.