O pagamento obrigatório de emendas parlamentares individuais já é realidade em 15 dos 26 Estados brasileiros e no Distrito Federal. Outros dois Estados vão implementar o modelo no próximo ano. Na esteira do que ocorre no cenário federal, o orçamento impositivo amplia as dificuldades fiscais desses governadores, que juntos têm de destinar ao menos R$ 2,2 bilhões de uma conta anual bastante apertada, se não deficitária, para pagar indicações feitas por deputados estaduais.
Levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo mostra que em 15 Assembleias Legislativas a aprovação se deu como uma espécie de efeito cascata da decisão tomada pelo Congresso, em 2015, de tornar impositivas as emendas de acordo com sua destinação – geralmente restritas a projetos de Saúde e Educação. De lá para cá, onde não há lei aprovada, projetos tramitam em comissões com esse objetivo (mais informações nesta página).
As emendas obrigatórias são viabilizadas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), mecanismo que não exige sanção nem permite veto por parte do Executivo. Dessa forma, cabe ao governador cumprir ou tentar negociar prazos e índices mais folgados. Em Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) conseguiu “parcelar” o pagamento. O valor reservado para indicações vai aumentar gradativamente até alcançar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, em 2020. Hoje, esse índice é de 0,5%, o que significa uma cota de R$ 3 milhões para cada um dos 41 deputados estaduais da Assembleia goiana.
Em valores nominais, a maior fatia é a praticada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde cada parlamentar pode indicar até R$ 7,7 milhões. Já as menores estão no Acre e no Amapá – R$ 500 mil por deputado. Mas quando a comparação é feita proporcionalmente, ou seja, de acordo com o índice aprovado sobre a RCL, São Paulo é o que menos paga, enquanto Amazonas, Rondônia e Rio Grande do Norte são os campeões.
Para o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano Peixoto de Azevedo Marques, o orçamento impositivo é uma providência valiosa em tempos de bonança, mas catastrófica em tempos de escassez. “Considerando que o orçamento tem um grau de comprometimento de 95% de gastos obrigatórios, você praticamente desloca a capacidade de decidir investimento para o Legislativo, em detrimento do Executivo”, disse.
Entre os prejuízos gerados por essa transferência de função, Azevedo Marques destaca que o Legislativo não tem histórico de responsabilidade fiscal. “Essas medidas são legítimas, não são dinheiro de corrupção, mas são alocadas de forma fragmentária, pouco importa se são para deputados de oposição ou situação”, disse.
Atraso
Assegurar que também os parlamentares estaduais tenham emendas de execução obrigatória se tornou meta nos Legislativos do Nordeste, onde os quatro Estados que não possuem o mecanismo pretendem aprová-lo ainda neste ano. A região foi pioneira nessa pauta. Em 2013, dois anos antes de o Congresso aprovar o Orçamento Impositivo federal, Piauí já tinha as suas regras definidas.
Segundo o governador Wellington Dias (PT), há no Estado tanto um entendimento com os deputados estaduais quanto uma legislação que determina que as emendas sejam aplicadas em obras e programas já definidos pelo Estado. Além disso, 40% das emendas têm de ir para saúde educação. “Isto evita situação de descompasso entre o Plano do Executivo e prioridades do parlamentar”, disse. “Veja que é um poder decidindo sobre o que fazer com os recursos do outro poder.”
Não que a aprovação desse tipo de legislação seja garantia de que deputados estaduais terão seus projetos executados. Na Bahia, a oposição ajuizou ação contra o governador Rui Costa (PT) porque o Executivo não estaria aplicando os recursos. Procurado, governo baiano não se manifestou.
“Desde 2015 as emendas não são executadas corretamente. No meu caso, nesse período, dos R$ 5,4 milhões que cada deputado teria direito, eu só tive a execução de R$ 330 mil”, afirmou José de Arimatéia (Republicanos). Segundo o deputado, o governo estadual “devolve” a emenda protocolada e pede que ela seja utilizada em ações já definidas pelo Executivo, diante da falta de recursos.
Para o cientista político Vitor Oliveira, da consultoria Pulso Público, as emendas impositivas tornam o orçamento mais democrático ao englobar preferências dos representantes eleitos pela população. “Embora elas sejam tratadas como se fossem uma coisa de outro planeta, em geral, as emendas nada mais são que um instrumento de participação política”, disse.
De acordo com Oliveira, o orçamento impositivo reduz a dependência que os parlamentares têm do governo. “Se o Executivo não pode contingenciar esse dinheiro e liberar só quando for do seu interesse, ele, obviamente, perde poder de barganha. Mas essa relação não é necessariamente feita com base no conflito. No momento político em que estamos parece que é a regra, mas não é.”
Minas
Após uma emenda constitucional ser promulgada pelo Legislativo federal em junho, deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram no início deste mês o Orçamento Impositivo de bancada. A medida vai engessar ainda mais o orçamento do governador Romeu Zema (Novo), que nem sequer tem recursos para executar as emendas individuais dos 77 deputados – o governador precisou aprovar projeto de lei na Assembleia pedindo suplementação de verba para cumprir a legislação.
Segundo o deputado Sávio Souza Cruz (MDB), já há o entendimento de que ao menos parte dos recursos das emendas impositivas deste ano fiquem para 2020. Com isso, a Escola Estadual São José, em Passos, no sul de Minas, deve permanecer na “lista de espera”. O repasse de R$ 430 mil seria usado para o conserto da quadra esportiva. Há sete anos, um aluno morreu durante tempestade, com o desabamento da estrutura do teto. “Até hoje ninguém arrumou”, disse Cássio Soares (PSD), autor da emenda.
Apesar de o déficit projetado para este ano ser de R$ 11,4 bilhões, o governo Zema informou que as emendas, como são impositivas, serão pagas. “Todo o orçamento previsto foi liberado. Os instrumentos necessários estão em fase de elaboração, sendo que mais de 300 já foram assinados. O período de transferência se iniciará no mês de outubro, dentro do prazo”, informou por meio de nota.
Quanto ao déficit, o governo classificou como um desafio a ser superado. “Nesse sentido, o Executivo tem sugerido que as emendas sejam aplicadas em programas de maior alcance social e que ajudem os municípios a também superar a crise.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
