Numa reação aos protestos do último domingo, a presidente Dilma Rousseff (PT) enviou ao Congresso Nacional um pacote de medidas anticorrupção que prevê a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Promessa de campanha de Dilma, e entregue na terça-feira ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o pacote contém ainda uma proposta de emenda à Constituição para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito.
Elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Casa Civil e pela Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União, o pacote sugere a aprovação dos projetos de lei e mudanças na Constituição para permitir ao Estado “uma atuação contra diferentes frentes da corrupção”. Os projetos só vão se tornar lei depois que foram aprovados pelo Congresso e sancionados.
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