Em uma das poucas decisões tomadas nesta terça-feira, 6, em meio à crise gerada pela decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar do cargo o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado aprovou hoje o relatório do senador Roberto Muniz (PP-BA) para um projeto de lei complementar de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta exclui dos limites de gastos dos Estados e municípios os gastos com pessoal com os seguintes programas: Saúde da Família, Centro de Referência de Assistência Social, Centro de Atenção Psicossocial e Conselho Tutelar. Pela proposta, esses programas continuam sendo tocados por prefeituras e governos estaduais, e seguirão recebendo os recursos já transferidos pelo governo federal. Porém, os gastos serão computados nos limites de gasto com pessoal da União.
A justificativa é que esses programas são de âmbito federal, por isso as despesas deveriam estar computadas na esfera federal e não nos Estados e municípios, como é hoje. “O governo federal amplia os gastos e quem paga a conta são os municípios”, comentou Muniz. “Centenas de gestores públicos têm suas contas rejeitadas por causa disso.”
Originalmente, o projeto tratava apenas das prefeituras. Os governos estaduais foram incluídos por sugestão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
A LRF estabelece um limite de 60% da receita corrente líquida para os gastos de Estados e municípios com pessoal. No entanto, muitas prefeituras se encontram pressionadas pelo aumento dos gastos com folha e a perspectiva de, assim, ficarem desenquadradas desse limite. O relatório aponta que, no caso das prefeituras, “a criação de diversos programas sociais pela União e a política de valorização do salário mínimo têm elevado naturalmente as despesas com pessoal em cada exercício financeiro.”
Com isso, os prefeitos estão ameaçados de terem suas contas reprovadas, e com isso se tornarem inelegíveis, com base na Lei da Ficha Limpa. Eles também estão sujeitos a enfrentar processos por improbidade administrativa.
Aprovada na comissão, a matéria segue para plenário. Depois, ainda precisará ser apreciada na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.