Nesta semana esteve em debate por todo país o direito de parlamentares federais, ministros e outras autoridades ao foro privilegiado. A sociedade civil e as principais entidades representativas de juízes e procuradores da República defenderam a sua extinção.
De acordo com a legislação brasileira, detentores de mandatos eletivos e outras autoridades não podem ser julgados pela justiça comum em crimes como peculato, corrupção e tráfico de influência.
Em 2010, o deputado federal Eduardo Sciarra havia apresentado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 484/2010, dando nova redação ao artigo 53 da Constituição federal, revogando a possibilidade de sustação de ação penal no caso de crime comum quando o acusado for deputado ou senador.
Dessa forma, o mandato parlamentar deixará de ser um meio pelo qual alguns indivíduos evitam quitar seus débitos com a Justiça. “É uma grande injustiça que parlamentares, envolvidos em crimes comuns, tenham como escudo o seu mandato para ver-se livre da ação penal”, coloca Sciarra.
O deputado paranaense afirmou acreditar no amadurecimento da democracia brasileira, em que regras como essa podem ser abandonadas. “Este tipo de norma só fazia sentido durante os anos de ditadura, em que o estado de exceção ameaçava a liberdade de expressão dos parlamentares da época, hoje isto é anacrônico, é um resquício negativo da ditadura militar”.
Na atual conjuntura vivida pelo País, de crescente moralização da política, o foro privilegiado se choca com os esforços recentes pela implantação da Lei da Ficha Limpa. “Ela só será completa ou aperfeiçoada com a aprovação da PEC proposta”, diz Sciarra.
De acordo com levantamento divulgado domingo passado pela Folha de S. Paulo, os inquéritos que tiveram políticos brasileiros como alvo nos últimos anos demoraram mais tempo do que o normal para chegar a uma conclusão.
Muitos processos abertos pelo STF contra eles se arrastam há mais de dez anos sem definição. Isso significa que muitos usam o foro privilegiado como meios para ficar impunes.
Como as autoridades das quais dependem a aprovação do fim do foro privilegiado estão entre os detentores de tal direito, o desafio pela frente para extingui-lo será grande.
