| Foto: Agência Brasil |
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| Edson Vidigal: a maioria pode instaurar uma ditadura política no País. continua após a publicidade |
O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, afirmou que o povo brasileiro rejeita a corrupção e a impunidade, mas advertiu que a sociedade deve ficar apreensiva com o que chamou de "espasmos fascistas" da parte de pessoas, até mesmo do Ministério Público, que fazem acusações precipitadas e levianas.
As afirmações foram feitas na sexta-feira durante a inauguração da nova sede da Procuradoria Regional da República da Terceira Região, que abrange os estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul. O ministro Edson Vidigal disse que a Constituição de 1988 "foi o desaguadouro das frustrações do imaginário brasileiro e das aspirações reprimidas durante o período autoritário. Passados apenas 17 anos da promulgação da nova Carta, a democracia brasileira ainda vive a sua juventude, o que explica os excessos, as peraltices que têm ocorrido da parte de setores do Ministério Público e até da magistratura".
Ele convidou a todos para uma reflexão sobre isso, mas elogiou "as atitudes corajosas dos procuradores, que têm contrariado interesses e, por isso, têm sido alvo de injustas perseguições". O presidente do STJ manifestou ainda sua preocupação com o fato de que parlamentares sejam julgados por seus próprios pares, quando a Constituição estabelece uma hierarquia na qual membros do Executivo e do Judiciário, por exemplo, são julgados sempre por outras instâncias acima deles os prefeitos pelos Tribunais de Justiça; os juízes, pelos desembargadores; estes, pelo STJ; os ministros do STJ, pelo Supremo; os ministros do Supremo, pelo Senado, "enquanto os parlamentares são julgados por iguais a eles".
Segundo o ministro, esse fato, somado à inexistência de lei ou regulamento claro do Congresso especificando um código de ética, deixa aberto o perigo de que um partido sectário, de esquerda ou de direita, que tiver maioria no Congresso "resolva amanhã cassar os mandatos de seus adversários minoritários, instaurando uma ditadura política, como aconteceu infelizmente em outros países durante o século XX".
O presidente do STJ também considerou inaceitável o fato de que às vezes, o Poder Legislativo tem sido revisor de sentenças transitadas em julgado pelo Poder Judiciário. "É preciso rever isso, pois não se pode aceitar que as mesas do Senado ou da Câmara sejam revisoras de sentenças judiciais baixadas depois de processos regulares, durante os quais foi assegurado o amplo direito de defesa e do contraditório." Ele rebateu críticas que considera injustas ao Supremo Tribunal Federal por cumprir seu papel principal que é o de zelar pela própria Constituição, principalmente na aplicação dos direitos e garantias individuais.
O ministro Edson Vidigal destacou, ainda, o esforço desenvolvido pelo Conselho da Justiça Federal para promover a criação de novas varas federais e a interiorização da Justiça Federal, levando consigo os procuradores da República como forma de fazer o Estado democrático mais presente na vida do cidadão e combater a criminalidade e a violência, "que cada vez mais se refugiam no interior, longe da ação do Estado e da Justiça".
A inauguração da nova sede da Procuradoria Regional da República culmina uma luta de muitos anos, destacada pelo procurador-chefe, José Leônidas Bellem de Lima. A nova sede é um imponente prédio de 17 andares próximo à Avenida Paulista.