O senador Delcídio Amaral (PT-MS) admitiu há pouco que é um “problema grave” a decisão do governo federal de retirar do Congresso o projeto de lei complementar que reduz o quorum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar incentivos fiscais já concedidos e que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Delcídio é relator do projeto de resolução enviado pelo governo que diminui as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais.
A retirada do projeto, que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi uma resposta do Executivo à decisão do relator da matéria e líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), de incluir no seu relatório emenda que amplia os benefícios aos Estados, ao conceder desconto de até 45% da dívida com o governo federal.
Na sexta-feira (17), o Broadcast revelou que o peemedebista iria apresentar nesta semana um requerimento de urgência ao projeto para acelerar sua tramitação. “É um problema grave. A turma não imagina como estão os governos estaduais e especialmente os empresários que investiram. E agora, se isso não tiver uma solução, esses investimentos vão virar pó de uma hora para outra”, disse o petista.
Delcídio Amaral se refere ao fato de que os governadores estão sob ameaça de o Supremo Tribunal Federal (STF) editar a qualquer momento uma súmula em que cancela todos os incentivos dados. A Corte já os declarou inconstitucionais. O projeto do governo, em que Eduardo Cunha não fez alterações, diminuía o quorum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aprovação desses incentivos.
Para o senador do PT, “alguma solução tem de ser dada”. “Se você tirou da frente o projeto de convalidação, pelas razões que eu prefiro não comentar, eu acho que a questão do ICMS pode ser até sobrestada. Agora os incentivos como é que ficam?”, questiona.
Perguntado se a reforma do ICMS foi derrubada, o senador do PT disse que é preciso esperar qual será o “sequenciamento” que o governo quer dar à questão. O projeto que reduz as alíquotas do ICMS está sob a ameaça de não prosperar desde que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a ampliação de alíquotas diferenciadas para todas as operações que partem do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para o restante do País. A mudança não contava com o aval do governo e o projeto está emperrado no plenário.
