O presidente Michel Temer defendeu, nesta quinta-feira, 22, a necessidade de uma simplificação na elaboração de leis no Brasil. “Essa história de produzir muito ato normativo, muita lei, na verdade é incompatível com a segurança jurídica”, disse o presidente durante cerimônia no Palácio do Planalto para lançamento de um aplicativo que reúne leis e decretos assinados pelo governo.
“Quanto menos legislarmos, melhor para a estabilidade. As pessoas vão percebendo que a ordem social é estável”, emendou o emedebista.
Temer estava ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do ministro da Corte Gilmar Mendes. No próximo dia 28 vence o prazo para o presidente sancionar ou vetar o reajuste salarial de ministros do Supremo – tema que tem gerado polêmica no período de transição com o governo eleito.
Ao destacar o trabalho da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, responsável por dar respaldo jurídico aos atos da Presidência, Temer procurou destacar que procura ter certeza e segurança antes de sancionar ou vetar alguma medida. “Quando assino, assino com maior segurança e certeza que estou fazendo o melhor para o País. Quando aqui se sancionar uma lei, um ato normativo qualquer, nós estamos produzindo para o País”, afirmou.
No mesmo discurso, Temer disse que seu governo deu liberdade aos ministros de Estado, descentralizou as decisões e ainda conseguiu estabelecer uma harmonia entre os Poderes.
