O diretor jurídico da Copel, Assis Corrêa, afirmou que “está havendo uma interpretação distorcida” da decisão da Copel em propor uma ação de ressarcimento contra o governo do Estado. Segundo ele, as declarações do ex-secretário da Fazenda Ingo Hübert são “uma desculpa esfarrapada” para tentar se livrar da ações civil pública e criminal geradas pelo Ministério Público.
“A ação que a Copel propôs foi justamente pelo fato de o Ingo Hübert ter cometido um ato ilícito que causou prejuízo à companhia. Ele é culpado e não tem defesa. Se tivesse outra defesa, se valeria dela. O que ele está fazendo é tentar emplacar uma mentira”, afirmou Assis Corrêa.
O ex-secretário da Fazenda, que também era presidente da Copel no ano passado, legitimou créditos fiscais no valor de R$ 45 milhões pertencentes à falida Olvepar. Em seguida, autorizou a estatal a comprar os mesmos créditos da Olvepar pela quantia de R$ 39,6 milhões. A utilização desses créditos ocorreu no abatimento da dívida de ICMS da Copel com o Estado. Toda a operação foi, após investigação do Ministério Público, considerada ilegal. De acordo com a diretoria da Copel, Ingo Hübert e outros envolvidos na operação ilegal poderão ser denunciados pelo Estado.
CPI
Não houve quórum na sessão de ontem da CPI da Copel para a votação do pedido de acareação entre o ex-secretário da Fazenda e ex-presidente da estatal Ingo Hübert, do contador Cezar Bordin; e do ex-diretor da Coordenação da Receita do Estado João Manoel Delgado Lucena. O pedido será apreciado na próxima terça-feira (dia 9).
De acordo com calendário definido pelos deputados, o último depoimento tomado pela CPI será realizado na quinta-feira da próxima semana (dia 11). Entre os dias 11 e 21, serão apresentados os sub-relatórios das cinco linhas de investigação da comissão. E entre os dias 21 e 30, será fechado o relatório final.
Tarifa
Ontem, o governador Roberto Requião reafirmou que a energia elétrica no Paraná não terá aumento. A afirmação foi feita em resposta à Animec (Associação Nacional dos Investidores do Mercado de Capitais), que criticou o governo pelo fato de ele não ter concedido o reajuste das tarifas. “Os investidores que me perdoem, mas o governo do Paraná não administra segundo os interesses do mercado e dos investidores. O governo leva em conta antes de tudo o interesse dos 10 milhões de paranaenses que não poderiam arcar com um aumento tão grande nas suas contas de luz”, comentou.
Requião disse ainda que a não concessão do aumento vai beneficiar a própria empresa, por exemplo, com a redução da inadimplência – hoje situada próximo dos R$ 180 milhões. “Quanto menor a inadimplência, melhor a saúde financeira da empresa. Uma empresa saudável vai significar também lucro aos acionistas”, disse o governador.
“Projeto transfere renda”, diz Requião
Segundo o governador Roberto Requião, o projeto “Luz Fraterna” é uma forma de transferência de renda. “A família deixa de gastar com luz para investir em alimentação e vestuário”, disse o governador ao protocolar o projeto na Assembléia Legislativa, na semana passada. “Isso ajuda a impulsionar a indústria e o comércio.”
O desenvolvimento destes dois setores, que para o governador auxiliam ainda na geração de empregos e na redução das desigualdades sociais, foi uma das promessas de campanha feitas por Requião na disputa eleitoral de 2002.
O programa “Luz Fraterna” deverá custar ao governo aproximadamente R$ 2 milhões/mês. Para a Copel, o programa também é importante prque ajudará a reduzir o número de inadimplentes da empresa, já que entre as 200 mil famílias que serão beneficiadas muitas não estão com as contas em dia.
Outro fator positivo para a Copel, segundo o governo, é a racionalização de despesas. No entendimento da direção da empresa, o projeto traz como vantagem a redução de gastos para a emissão de faturas, cortes e reavisos dos domicílios beneficiados com o programa.
Ex-diretores falam à CPI
Os contratos firmados entre a Copel e a Companhia de Interconexão Energética – Cien, em fins de 1999, para compra de energia elétrica da Argentina voltaram pauta da CPI ontem. Os deputados ouviram os depoimentos do ex-diretor de marketing da estatal paranaense de energia, Lindolfo Zimmer; e do ex-diretor de relações institucionais da empresa, Luiz Fernando Leone Vianna.
Como primeiro a depor, o engenheiro Lindolfo Zimmer lembrou que a situação brasileira era especial em 1999, com a economia em crescimento e com uma oferta declinante de energia. Segundo ele, num cenário em que as empresas geradoras não dispunham de recursos para a expansão de suas atividades de acordo com o necessário – quadro que se agravava em período de grande estiagem – a busca por energia era quase desesperadora. “O balanço energético é algo muito dinâmico. Em 1998 e 1999 o quadro apontava para grandes necessidades de investimento. Previa-se a falta de energia”, destacou, acrescentando que algumas das indicações vieram a se cumprir, outras não.
Zimmer entende que o negócio com a Cien não constituía algo tão extraordinário. Além disso, segundo o depoente, a história da Copel mostra que ela sempre foi uma empresa ousada, capaz de se antecipar estrategicamente às dificuldades. Luiz Fernando Leone se limitou a dizer que não teve qualquer participação no caso do contrato com a Cien. “Meu negócio era geração de energia. Eu não tomava parte dessas decisões.”
Segundo o deputado Marcos Ísfer (PPS), presidente da CPI, a Comissão quer apurar exatamente as razões que levaram a antiga diretoria da Copel a contratar a aquisição de 800 megawatts a um custo anual de cerca de R$ 750 milhões.
Prefeitos fazem pedido
O prefeito de Ribeirão Claro, Mário Augusto Pereira, reivindica que o programa “Luz Fraterna” seja estendido aos três municípios do Norte Pioneiro Ribeirão Claro, Jacarezinho e Barra do Jacaré abastecidos Companhia Luz e Força Santa Cruz, de Piraju (SP), do grupo Votorantin. O programa foi instituído pelo governador Roberto Requião para isentar o pagamento de energia elétrica 200 mil famílias de baixa renda no Estado que consomem até 100 quilowatts de energia/mês.
O pedido do prefeito ribeirão-clarense foi encaminhado ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão. “Um acerto é possível porque a Copel também fornece energia elétrica à Companhia Santa Cruz”, disse Mário Pereira. “A população dos três municípios é paranaense e não pode ter as tarifas de energia elétrica geridas pelo Estado de São Paulo.”
É a segunda vez no mandato dos atuais prefeitos que a população dos três municípios enfrenta dificuldades no setor de energia elétrica. Durante o apagão, apenas Ribeirão Claro, Jacarezinho e Barra do Jacaré foram incluídos no racionamento de energia imposto à região Sudeste do País porque o abastecimento é feito por uma empresa paulista. “Fomos à Justiça para derrubar a medida nos três municípios”, lembra o prefeito Mário Pereira. “Não é justo um tratamento diferenciado nessa área. Os prejuízos à economia popular com o fornecimento de energia elétrica pela Santa Cruz são maiores do que se pode imaginar”, declarou ele.
