Ex-advogado do PT, o ministro Dias Toffoli assumiu nesta terça-feira, 13, a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pregando liberdade para os candidatos discutirem suas propostas fora do período eleitoral. Além disso, defendeu o controle das doações de empresas para as campanhas eleitorais e mudanças na regra de criação de partidos políticos.
“Não há como colocar isso (debate político) dentro de um cercadinho de três meses. Isso só beneficia quem está no poder. Se só puder haver a atuação de partidos e candidatos nesses três meses de eleição, isso só beneficia a reeleição. Aquele que está no poder tem visibilidade natural”, observou o ministro após a cerimônia de posse.
Para ele, existe propaganda antecipada apenas se houver um pedido explícito de voto. “Se não, você coloca um torniquete no debate político”, disse, ressaltando que o País passou 20 anos “na penumbra” quando não havia eleição para presidente.
Apesar de a legislação autorizar a campanha apenas a partir de julho, os programas partidários veiculados neste semestre no rádio e na televisão têm mostrado os principais candidatos aos cargos em disputa na eleição de outubro. A jurisprudência tradicional do TSE considerava esse tipo de prática como propaganda antecipada.
No entanto, as manifestações de Toffoli e de outros integrantes do tribunal indicam que poderá haver uma mudança radical de entendimento. “A campanha antecipada é aquela onde há pedido explícito de voto. O debate, as discussões, são próprios da democracia. O que não pode nesse período antecipado é pedir voto e fazer campanha explícita”, afirmou.
O ministro disse ainda que, ao analisar a prestação de contas dos partidos, o TSE deverá verificar se houve irregular uso das verbas do fundo partidário. Reportagem publicada nesta semana pelo ‘Estado’ mostrou que os diretórios nacionais do PT e do PR contrataram com recursos provenientes do fundo partidário advogados que representam condenados no julgamento do mensalão. Ele não quis antecipar a sua opinião.
“Essas prestações de contas estão sob relatoria de ministros do TSE. E será levado a plenário e julgado por toda a Corte. Então, a minha manifestação será no momento do julgamento”, disse.
Campanha
Prestigiada pelos três principais presidenciáveis – a presidente Dilma Rousseff (PT), o senador Aécio Neves (PSDB) e o ex-governador Eduardo Campos (PSB), a cerimônia marcou a posse de Toffoli, que no passado defendeu o PT e foi advogado-geral da União no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, além de integrar o STF, ele é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar do currículo, Toffoli garante que sua ligação com o PT é “página virada”. “Desde que fui indicado para ministro do STF, em 2009, já vão lá quase cinco anos, eu virei essa página. E, como disse na minha sabatina, estou vinculado à Constituição e às leis do País”, garantiu.
Nas eleições presidenciais, caberá ao TSE julgar reclamações sobre supostas irregularidades na campanha eleitoral. O tribunal também terá de definir regras para o pleito. Entre elas, a divisão do tempo de rádio e televisão no horário eleitoral gratuito e a limitação ou não do uso da internet na campanha. O TSE também terá de resolver se a minirreforma eleitoral valerá na eleição deste ano.
No STF, Toffoli votou pelo fim das doações de dinheiro por pessoas jurídicas. O assunto está em análise pelo plenário do Supremo. No discurso de posse, o ministro disse que “o capital tem limites e necessita de controles”. Ele afirmou que com o aumento da participação popular houve um investimento cada vez maior dos setores capitalistas. “É legítimo se dentro das regras do jogo”, declarou. “Será ilegítimo se derivar para a corrupção, a fraude e o abuso.”
Toffoli não acredita que dará tempo de uma eventual mudança entrar em vigor na eleição deste ano. “A partir de 10 de junho, com as convenções, já estão sendo permitidas as contas, a abertura de contas de campanha. Efetivamente para este ano essa decisão não prevalecerá”, afirmou.
O novo presidente do TSE também tratou do processo de criação de partidos no País. “As intervenções dos períodos não democráticos – ao fechar e proibir partidos, ao limitá-los e ao subjugá-los – levaram à ampla facilidade de criação de partidos com acesso aos direitos de funcionamento parlamentar, de antena e de financiamento. É o pêndulo. Ajusta o pêndulo parece tarefa urgente ao Congresso e ao Judiciário.”
Toffoli não concorda com as reclamações de integrantes do Ministério Público de que uma resolução recente do TSE teria dificultado as investigações eleitorais. “O que é necessário é que a investigação não seja uma investigação de gaveta, escondida. É necessário que a investigação seja pública, que ocorra sob a supervisão do Poder Judiciário. Não há limitação nenhuma.”