O projeto de lei que limitaria os poderes do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) foi descartado ontem pelo presidente da Assembleia Legislativa (Alep), Valdir Rossoni (PSDB). Em reunião com representantes do TC, foi combinado que o próprio órgão irá elaborar uma resolução para a emissão de multas.
A mudança implicaria que os conselheiros do TC, na hora de multar um órgão por irregularidades, deixariam de aplicar várias punições dentro de um mesmo assunto. “Cada conselheiro tinha uma interpretação diferente para casos iguais, com multas diferentes. Era esse o nosso questionamento. Íamos apresentar um projeto de lei para mudar isso, mas não foi necessário”, disse Rossoni.
O projeto cortava uma série de prerrogativas que o TC possui atualmente. Resoluções e regimento interno perderiam eficácia externa indo ao contrário até da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), que toma decisões baseado no próprio regimento. As multas diminuiriam significativamente de valor e o “afrouxamento” da fiscalização valeria para todos os órgãos públicos, beneficiando inclusive o governo do estado e as câmaras municipais.
