Brasília – Os parlamentares da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que muda o rito de medidas provisórias têm até terça-feira (15), data marcada para votação do parecer na comissão, para fechar um acordo sobre o texto do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
O relatório deveria ter sido votado na quarta-feira (9), mas por falta de acordo sobre alguns pontos do parecer, o presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), cancelou a reunião
Durante toda a semana, parlamentares da comissão e líderes partidários tentaram em vão chegar a um acordo. Entre os pontos que emperram a votação do relatório estão o período de vigência das medidas provisórias que Picciani sugere a extensão para 175 dias.
Tanto oposição quanto governo não concordam com esse prazo. O deputado José Genuíno (PT-SP), membro da comissão especial, disse em uma das reuniões que esse prazo poderia gerar "insegurança jurídica" para o país. Hoje, as medidas provisórias vigoram por 120 dias e perdem a validade caso o Congresso Nacional não examine e vote a matéria.
Outro ponto que tem gerado divergências é o número de deputados necessário para tirar a MP do primeiro lugar da pauta e passá-la para segundo item. Eles ainda não definiram se será adotado o critério de maioria absoluta, dois terços dos deputados, ou o de maioria simples, metade dos deputados presentes no Plenário mais um.
O relator sugere que, depois de ter a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a medida provisória entre como primeiro item na pauta, mas possa ser tirada por meio de um requerimento de inversão de pauta. O relator não especificou no parecer o número necessário, mas tem defendido que seja usada a regra regimental para inversão de pauta, que é maioria simples.
Quem defende que seja usada a maioria simples, como o deputado Flávio Dino (PC do B ? MA), afirma que o critério de maioria absoluta poderá gerar uma espécie de trancamento da pauta.
"Como não se reúne aqui maioria absoluta contra qualquer governo, teremos na prática um trancamento. Sustento a maioria simples para que projetos de lei possam ser colocados a frente de medidas provisórias", afirmou durante uma das reuniões da comissão.
A bancada do PT na Câmara fechou posição para que seja adotado o critério da maioria absoluta. "Na versão original de Picciani, está proposta a possibilidade de um requerimento por maioria simples tirar a medida provisória [do primeiro lugar da pauta]. Ela poderia correr o risco de nunca ser votada", afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE). Ele disse ainda que alguns setores contrários à maioria absoluta já começam a aceitar essa possibilidade.
Também tem gerado discordância a edição de medidas provisórias para autorizar a liberação de créditos extraordinários. O relatório de Picciani restringe esses créditos aos casos já previstos na Constituição Federal, calamidade pública, comoção nacional e guerra.
Rands afirma que o governo pondera que é preciso criar outras hipóteses para a edição desse tipo de MPs. "É preciso outra modalidade de autorização do crédito extraordinário para outras necessidades como econômicas e financeiras inadiáveis sem as quais o país corre o risco de parar e ter programas muito importantes comprometidos", disse.
O líder do DEM na Câmara, Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), afirma que o partido não aceita a edição de medidas de crédito extraordinário. "Não dá para ter MP de crédito extraordinário", disse. Segundo ele, essa é uma questão inegociável para o partido.
Após a aprovação do parecer na comissão especial a proposta de emenda à constituição que muda o rito de medidas provisórias deverá ser votada no plenário da Câmara e para ser aprovada é necessário a maioria absoluta dos deputados, 257, em dois turnos de votação.
Depois de aprovada pela Câmara a proposta segue para o Senado, que será a casa revisora da matéria, pois o autor da PEC é o ex-senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA). No senado ela também tem de ser aprovada por maioria absoluta em dois turnos de votação.
