Os deputados estaduais têm prazo de 10 dias, a contar de ontem, para encaminhar propostas de emenda ao anteprojeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem. Após esse prazo, a LDO passará pela comissão de Orçamento antes de ir ao plenário para aprovação.
Encaminhado à Assembléia há pouco mais de uma semana, o anteprojeto prevê uma receita de R$ 15,7 bilhões e enumera quatro prioridades: educação, inovação e cultura, infra-estrutura e meio ambiente, expansão produtiva, emprego, cidadania e solidariedade e gestão do Estado. O artigo 3.º do anteprojeto inova ao incorporar lei oriunda de projeto apresentado pelo deputado Marcos Isfer (PPS) em 2003, estabelecendo que os investimentos da área social serão destinados prioritariamente, às áreas classificadas como de menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH. Relator da LDO, Isfer observa que esta é uma "maneira democrática de melhorar a qualidade de vida da população, dando preferência para os municípios que recebem poucos investimentos".
Na distribuição das receitas entre os poderes, coube ao Legislativo até 5% dos recursos, ao Judiciário, até 8,5% e ao Ministério Público, 3,7%. O anteprojeto determina os gastos máximos de cada poder com pessoal. O Executivo não pode ultrapassar o limite de 49% das receitas líquidas; o Legislativo tem como teto 3% da receita para despesas com funcionários e o Judiciário pode gastar até 6% com a folha de pagamento. Já as despesas do Ministério Público Estadual com pessoal não podem exceder a 2%. Conforme o artigo 3.º, o Estado poderá conceder reposição e alteração salarial desde que respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
