A Câmara dos deputados aprovou anteontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional 559/02, que autoriza as prefeituras e o Distrito Federal a cobrar a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Proposto pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e pela AMP (Associação dos Municípios do Paraná) com o apoio das demais entidades municipalistas, o projeto foi apresentado pelos senadores Álvaro Dias (PDT) e Casildo Maldaner (PMDB-SC). A aprovação da PEC é o resultado de uma luta que vem sendo desenvolvida há quase cinco anos pelas entidades municipalistas.
Para o prefeito de Barracão e presidente da AMP, Joarez Lima Henrichs, sua aprovação foi uma das conquistas mais importantes dos municípios brasileiros nos últimos anos. “Agora, finalmente, a cobrança será regulamentada, encerrando uma série de problemas que as prefeituras vinham enfrentando”, avalia o prefeito, que cobrou das lideranças partidárias o acordo acabando com a exigência do intervalo de 5 sessões regimentalmente necessário para a votação entre o primeiro e o segundo turnos. Ele esteve m Brasília acompanhando a votação ao lado da diretora-financeira da AMP e prefeita de Iporã, Maria Aparecida Zago Udenal, e do conselheiro fiscal da AMP e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Sorvos.
Se o projeto não fosse aprovado antes do início do recesso da Câmara Federal, os municípios não poderiam cobrar a iluminação pública a partir de 2003, já que a Constituição de 1988 impede a aplicação de um tributo no mesmo ano em que ele é aprovado. Henrichs também destacou o empenho dos prefeitos, deputados e senadores paranaenses na aprovação da matéria. Agora a PEC segue para a sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Tramitação
Antes de as prefeituras iniciarem a cobrança, porém, o processo deve ser regulamentado por lei municipal. Portanto, os prefeitos devem enviar imediatamente o projeto prevendo a contribuição às Câmaras de vereadores, para que a cobrança seja aprovada neste ano, permitindo que a lei seja sancionada pelo prefeito ainda em 2002. Para facilitar o processo, a assessoria jurídica da AMP colocou à disposição de todos os municípios uma minuta de projeto de lei municipal, mas cada prefeitura terá autonomia para elaborar sua proposta. A informação também está disponível no site da AMP na Internet: www.netpar.com.br/ampr.
A minuta foi feita em conjunto com técnicos da Copel, para garantir que o processo de cobrança seja adequado, tanto do ponto de vista jurídico como técnico. Os prefeitos também devem firmar um convênio com a Copel para possibilitar que a cobrança seja feita diretamente por meio das contas de energia elétrica dos consumidores.
Segundo o presidente da AMP, a cobrança é necessária porque as prefeituras não têm condições de arcar com o serviço. “Por este motivo, elas acabam tendo que transferir recursos de outras áreas – inclusive da social”, explica Henrichs. A contribuição para o custeio da iluminação pública aumenta de 1% a 4% a conta de cada consumidor, dependendo do município.
Câmara se antecipa
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou ontem projeto de lei complementar que institui uma taxa de iluminação pública na cidade. Para ser aprovada, a matéria dependia do voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Isto é, mais da metade do total de 35 vereadores. Após mais de meia hora, em que a Mesa da Câmara aguardou a presença de vereadores de partidos alinhados ao prefeito Cassio Taniguchi (PFL), a votação foi encerrada.
Dezoito vereadores votaram a favor da matéria – exatamente o número mínimo necessário para a sua aprovação. A bancada do Partido dos Trabalhadores votou contra. Alguns integrantes da bancada governista, como o vereador Mauro Moraes (PSC), foram chamados a votar em seus gabinetes. Por solicitação da bancada governista, o projeto tramitou em regime de urgência. Desta forma, apesar de ter sido enviado na semana passada pelo prefeito, foi remetido diretamente ao plenário.
“Não houve nenhuma discussão a respeito da previsão de arrecadação da prefeitura através dessa nova taxa”, afirma o líder do PT, vereador Adenival Gomes. Nos bastidores da Câmara, aventou-se a possibilidade de a administração municipal arrecadar até R$ 20 milhões com tal cobrança.
