Por maioria, os deputados estaduais rejeitaram o teto de valores para gastos com pessoal nas comissões permanentes e lideranças de blocos, do governo e da oposição na nova lei que regulamenta os cargos apresentada pela Mesa Executiva. Os deputados derrubaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois, em plenário, a emenda apresentada pela bancada do PT, que delimitava os valores.
O texto do projeto de lei da Mesa Executiva impõe limites no número de cargos, mas deixa livre a aplicação de gratificações que pode elevar a remuneração em até 300%, segundo os cálculos da bancada do PT. “Sem a fixação de um valor máximo para as contratações nas comissões, as nomeações podem chegar perto de R$ 80 mil na CCJ”, apontou o deputado Tadeu Veneri (PT), que defendeu a emenda em plenário.
O projeto de lei da Mesa Executiva estabelece que a CCJ poderá ter quatro cargos de simbologia G2 e quatro com simbologia G3. Se forem aplicados sobre os valores básicos dos cargos de simbologia G2 (R$ 3,5 mil) e G3 (R$ 3 mil) a gratificação de apoio, a verba de representação e os encargos especiais, os valores podem aumentar em até 300%.
A emenda apresentada pela bancada do PT estabelecia o limite total de R$ 40 mil para a CCJ, R$ 22 mil para as Comissões de Orçamento e de Tomada de Contas, e de R$ 18 mil para as demais comissões e para os blocos temáticos. O texto da Mesa Executiva define que as Comissões de Orçamento e de Tomada de Contas ficarão com um cargo de simbologia G2 e dois cargos de simbologia G3 cada.
As demais comissões permanentes terão direito, cada uma, a um cargo de simbologia G2 e um de simbologia G3. Os Blocos Temáticos serão providos com um cargo de simbologia G2 e um de simbologia G3 cada um.
A justificativa da rejeição da emenda foi técnica na CCJ. A justificativa do relator do recurso da bancada do PT, Elio Rusch (DEM), foi que a proposta não se enquadrava no artigo 140 do Regimento Interno que exige a assinatura de pelo menos 27 deputados, metade do plenário, quando se trata de matéria sobre criação, extinção de cargos ou fixação de vencimentos. A bancada do PT recorreu do parecer contrário da CCJ, alegando que a emenda não tratava de nenhuma das situações previstas no Regimento Interno, mas somente impunha um teto para gastos com pessoal nas comissões.
