Os deputados estaduais derrubaram ontem o veto do governador Roberto Requião (PMDB) a três artigos da lei que reformulou o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovada pela Assembleia Legislativa (AL) no final do ano passado. A decisão da AL permite o pagamento de gratificação concedida a cargos de nível superior para ocupantes de cargos de nível médio, sem que tenham realizado concurso público para ascender na carreira.
O artigo 27, estabelece que “fica assegurado, após 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle, portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação no mesmo percentual, dos ocupantes do cargo de Analista de Controle”.
Requião vetou o artigo justificando que é inconstitucional. “Esse artigo pretende que, sem concurso, servidores aprovados em nível médio, se portadores de diploma, sejam remunerados como profissionais de nível superior, gratificação que contraria a Constituição”, citou na justificativa do veto. Mas apenas cinco deputados votaram a favor do veto: Rosane Ferreira (PV), Reinhold Stephanes Junior (PMDB), Tadeu Veneri (PT), Neivo Beraldin (PDT) e Felipe Lucas (PPS). O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), liberou o voto na bancada aliada, alegando que não havia consenso sobre o tema.
O artigo que dá aos servidores de nível médio gratificação como se fossem profissionais de nível superior já havia sido aprovado em 2008, na lei 15.854. Daquela vez, o veto foi mantido pelos deputados estaduais. Outro veto mantido pela Assembleia dispensa o servidor de cumprir sete anos na mesma função para ter direito à progressão na carreira.