Na primeira sessão deliberativa do ano após a eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o plenário aprovou na tarde desta terça-feira, 7, a urgência para apreciação do projeto de lei que, na prática, revoga uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A resolução previa a punição de partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais e a restrição do funcionamento de comissões provisórias nos Estados e municípios.
A urgência foi aprovada por 314 votos a favor, 17 contra e quatro abstenções. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o mérito da proposta pode ser votado amanhã, 8.
No plenário, só o PSOL se posicionou como bancada contra a aprovação da urgência por considerar que o projeto avança sobre prerrogativas do TSE. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) foi à tribuna dizer que o projeto deveria tramitar junto com a reforma política e que seria temerário dar celeridade à medida sem uma discussão mais profunda.
“O problema desse projeto é que ele, na verdade, sobre a capa de assegurar autonomia da gestão financeira de recursos de partidos, ele retira prerrogativas importantes do órgão fiscalizador, que é a Justiça Eleitoral”, disse Alencar. A posição também foi compartilhada em plenário por apenas um governista, que pediu cautela na aprovação da urgência. “É uma matéria que não houve nenhuma discussão”, comentou Hildo Rocha (PMDB-MA).
Em nome do bloco da oposição, o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), encaminhou voto à favor da urgência e disse que o projeto ratifica a autonomia dos partidos políticos. “É preciso evitar a judicialização dos partidos políticos”, discursou. Guimarães teve o apoio do líder do PRB, Cleber Verde (MA), que criticou o “ativismo judicial” e defendeu a autonomia dos partidos.