A Câmara aprovou hoje proposta que reformula a definição do órgãos que integram o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron).
A proposta, que tramita desde 2004 no Congresso, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A regulamentação do Sipron será estabelecida por decreto que especificará as competências dos órgãos que integram o sistema.
O projeto revoga Decreto-Lei 1.809 de 1980 e busca uma reformulação na legislação que institui a responsabilidade do Estado pelo gerenciamento das ações para prevenir e enfrentar uma situação de emergência nuclear no país.
O texto aprovado define, por exemplo, que os órgãos de coordenação setorial são os órgãos ou instituições da administração pública federal responsáveis pela coordenação das atividades, na área nuclear, relacionadas à proteção da população, da saúde do trabalhador, do meio ambiente, do material, das instalações e das salvaguardas nacionais.
Os órgãos de coordenação setorial terão como objetivo orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades das unidades operacionais do sistema, nas respectivas áreas de atuação.
