Os deputados estaduais de Roraima alteraram o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para dar sobrevida a parlamentares que tiverem seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral. O requerimento, aprovado por treze votos esta semana, é de autoria de George Melo (PSDC).
No último dia 11, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) decretou a perda do mandato do político por compra de votos. Ele se mantém no cargo por força de liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na decisão, os juízes eleitorais determinaram que a perda do mandato seria imediata, com a consequente posse do suplente de Melo no cargo de deputado estadual. É exatamente isso que a Resolução nº 004/2011 quer evitar.
Os nove artigos incluídos no regimento interno estabelecem que a decretação da perda do mandato será feita pela mesa diretora da Assembleia – e não pela justiça, somente após a constituição de comissão especial, que terá prazo de 15 dias, que pode ser prorrogado, para concluir o rito necessário para concretizar a cassação.
Este prazo é crucial para que o político cassado tenha tempo para manobras jurídicas na tentativa de se manter no cargo, como é o caso de Melo, que conseguiu a liminar do TSE no momento em que a Assembleia se preparava para dar posse a seu suplente.
A medida provocou reações negativas. Os deputados da oposição não conseguiram barrar o projeto e se retiraram do plenário durante a votação. Agora, aguardam a publicação da resolução na segunda-feira e cópia da ata e do áudio da sessão para pedir na justiça a anulação da resolução.
“Ela está eivada de vícios legislativos, além de ser inconstitucional uma vez que o legislativo não pode interferir no cumprimento de uma decisão judicial”, afirma o líder da oposição, deputado Mecias de Jesus (PR).
Para o deputado, o único objetivo da medida é protelar a cassação de Melo além de legitimar uma proposta de emenda à Constituição Estadual que vem sendo gestada na Assembleia para dar a mesma proteção ao governador José de Anchieta Júnior (PSDB), que também foi cassado pelo TRE-RR e se mantém no cargo por liminar do TSE.
A mesa diretora da Assembleia se defende e diz que a medida visa tão somente assegurar a ampla defesa e o contraditório aos políticos corruptos.
Não é o que pensa o procurador eleitoral Ângelo Goulart. Ele está analisando a resolução e até segunda-feira pretende decidir quais medidas adotará no caso. A blindagem também está na mira dos advogados do suplente de Melo, o ex-deputado Damosiel Alencar.
“Assim que a resolução for publicada, vamos pedir sua anulação na Justiça”, informou o advogado João Félix. Por meio da assessoria, o TRE-RR disse que só poderá se manifestar se houver reclamação por descumprimento da decisão da corte.
