O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) ajuizou nesta segunda-feira, mandado de segurança contra o Governo do Estado, por ter deixado de responder ao pedido de informações aprovado pela Assembléia Legislativa referente ao aluguel de avião e helicóptero feito por dispensa de licitação pelo Estado. O pedido foi apresentado no dia 22 de março e, de acordo com a Constituição Estadual, teria de ser respondido em 30 dias.
“Se for considerado o prazo desde o recebimento do ofício requerendo a informação pública, passaram-se mais setenta dias sem a devida prestação destas informações imprescindíveis à análise, elaboração e fiscalização legislativa”, justifica o deputado no mandado de segurança.
Veneri pediu ao governo que explicasse a dispensa do processo licitatório, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no dia 11 de março de 2011, justificada, apenas pela urgência.
Para o deputado, “o governo, por meio do governador Beto Richa (PSDB), e dos secretários da Casa Civil, Durval Amaral, da Casa Militar, Adilson Castilho Casitas, e do Procurador Geral do Estado, Ivan Bonilha, infringiu os princípios da publicidade e transparência na Administração Pública”. Na ação, o deputado pede liminar para que o pedido seja respondido no prazo máximo de três dias, sob pena de multa diária pelo não cumprimento.
E março deste ano, o governo alugou um avião a jato por R$ 492,8 mil mensais e um helicóptero por R$ 201, 2 mil mensais. O contrato, feito com a empresa de táxi aéreo Helisul Transporte Aéreo por três meses, venceu na sexta-feira, 10 de junho.
No pedido de informações, a Assembleia questiona a situação da frota aérea de Estado, a fundamentação jurídica para o aluguel. A disponibilidade financeira, diante do anunciado problema orçamentário do Estado e os fatos que ensejaram a dispensa de licitação.
O líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB) disse que Veneri não precisava entrar na Justiça. Traiano se comprometeu a levar à Assembleia todas as informações requeridas pela Casa no pedido e que, só não fez até agora por um problema de comunicação na Casa Civil. O presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB) disse que também cobrará o governo, uma vez que o pedido foi aprovado pelo plenário da Assembleia, é um ato oficial do Legislativo.
