O deputado estadual Jocelito Canto (PTB) protocolou ontem Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Paraná contra a Lei da Transparência, sancionada terça-feira pelo governador Orlando Pessuti (PMDB).
O deputado, único voto contrário à proposta (encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Juízes Federais do Paraná à Assembleia), sustenta que a lei fere princípios das Constituições Estadual e Federal, além de ser inócua, por já haver legislação que exige a publicação de gastos dos Poderes.
“Não sou contra a transparência, ao contrário, fui o primeiro deputado a colocar no meu site e divulgar as verbas que recebo, inclusive o meu contracheque. Agora, da maneira como a lei foi apresentada, existem problemas graves de constitucionalidade. A Comissão de Constituição e Justiça, na Assembleia, já havia emitido parecer prévio destas incoerências”, disse.
Jocelito disse que o Estado já disponibiliza aos cidadãos no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siaf), para consulta sobre os gastos dos órgãos públicos, não havendo necessidade da nova lei, que o deputado considera um instrumento político, ancorado pelo momento que a Assembléia Legislativa viveu com as denúncias publicadas pela imprensa neste ano.
“Temos maneiras de saber quanto cada órgão público gasta. Tentaram usar o momento ruim que o Poder Legislativo viveu para dar uma ideia falsa para a sociedade de que haveria um controle mais rigoroso das contas. O que não é verdade. Temos leis que determinam e os Poderes já fazem isso. Além do mais, a Lei da Transparência fere princípios básicos da Constituição, como a interferência de um Poder no outro e divulgação de salários”, disse.
A Lei da Transparência foi apresentada pelas entidades aos deputados estaduais Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP) durante a manifestação na Boca Maldita contra as denúncias de atos secretos e contratação de funcionários fantasmas pela Assembleia.
Após passar por algumas adaptações o projeto foi apresentado no plenário e aprovado com apenas um voto contrário. A lei obriga todos os órgãos públicos a publicarem na internet, e não apenas em Diários Oficiais, todos os seus gastos com pagamento de salários, compras e serviços.
Caso os gastos não sejam publicados em até 30 dias, os valores serão ressarcidos aos cofres públicos. A Adin, com pedido de liminar, proposta por Jocelito Canto, será analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.
