Com parecer favorável do relator, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CVT) deve votar hoje o projeto de lei nº 2.369 que garante mais uma regalia para deputados e senadores. O autor da proposta, deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), quer que ele próprio e seus colegas tenham o direito de utilizar placas oficiais nos seus veículos particulares. Ou seja, familiares do parlamentar ou qualquer motorista que conduzir o veículo, se valerá da mesma prerrogativa concedida a autoridades dos três Poderes.
Pela proposta, as placas oficiais serão liberadas pelos presidentes das duas Casas, mediante o pedido do deputado ou senador. O texto é vago, mas se o veículo for multado, o pagamento de veículos com placas oficiais deve repetir a norma prevista no Código de Trânsito e o pagamento é feito pela Casa patrocinadora. Ou seja, pelo dinheiro público arrecadado do contribuinte que, muitas vezes, nem carro tem. Outro benefício da placa oficial é o número reduzido de furtos se comparados aos automóveis com placas normais, sem indicativo de representatividade.
A proposta é a última da pauta de hoje. No seu parecer, o relator Newton Cardoso (PMDB-MG) defende o privilégio, alegando que as placas oficiais facilitarão o acesso dos parlamentares aos eventos para os quais são convidados. “Essa agilidade de acesso resultará, sem dúvida, na melhoria do atendimento das demandas que lhe são impostas, diuturnamente, pela comunidade que os elegeu”, afirma Cardoso.
Outra alegação do relator é que a placa oficial fará com que os parlamentares cumpram as leis de trânsito em vigor. “Importante salientar que o fato de o veículo do parlamentar portar placas diferenciadas acabará se tornando mais um fator de controle por parte da sociedade, obrigando o usuário a trafegar dentro dos estritos limites impostos pelo Código Nacional de Trânsito”, defende.