O deputado Nereu Moura (PMDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa visando limitar a utilização de Veículos Aéreos não Tripulados (Vant’s), os chamados “drones”.
A proposta institui o cadastro dos equipamento e permite a emissão de autorização, contendo informações dos dados dos fabricantes e dos proprietários destes veículos.
Segundo o deputado, equipados para resistir a trabalhos pesados e ambientes hostis, esses aparelhos podem ter diversas utilidades, que vão desde atividades de filmagem e fotografia, “até mesmo o transporte de mercadorias ilícitas pelo ar”.
Diante disto, reforça o parlamentar, o controle desses equipamentos será muito importante até para garantir a segurança pública no Estado. No cadastro, de acordo com o projeto, serão anotados o nome do fabricante, modelo e número de série do vant, carga máxima permitida, nome do revendedor, nome do consumidor proprietário, identidade e CPF do proprietário, endereço completo e a finalidade de uso. O aparelho poderá ser utilizado para fins esportivo, cultural, de lazer e comercial.
Os dados terão que ser enviado ao órgão competente num prazo de 10 dias após a emissão da nota de venda. Em caso de descumprimento, o consumidor que adquirir o vant poderá suprir o envio dos dados, mediante a entrega da nota fiscal no órgão responsável pelo cadastro, que será definido na regulamentação da lei.
Caberá ao fabricando emitir o certificado de aeronavegabilidade do produto. A autorização prevista na lei será emitida até a entrada em vigor de regulamentação do uso do vant a ser expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Quem não respeitar a normativa, será multado em R$ 1 mil e até R$ 5 mil, em caso de reincidência.
