A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as mudanças contratuais feitas entre o governo do Estado e as concessionárias do pedágio no Paraná depende de um parecer da diretoria legislativa da Assembleia Legislativa.
O autor da proposta, Cleiton Kielse (PMDB), protocolou o requerimento com 29 assinaturas de apoio, onze a mais do que o mínimo necessário, mas o presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), contestou a legalidade da proposta.
Um dos argumentos de Rossoni é que o tema já foi investigado em 2003, em uma CPI presidida pelo agora deputado federal André Vargas (PT), durante o governo de Jaime Lerner. O presidente da Assembleia citou que também houve uma comissão especial para tratar do assunto, na legislatura anterior. “Acho que esse assunto já foi investigado umas oito vezes”, questionou.
Kielse alegou que a primeira CPI “nada concluiu” e foi “a mais rápida da história da Casa”. Já a Comissão Especial fracassou por não dispor de prerrogativas para convocar os envolvidos no caso, como os representantes das concessionárias. “Foi uma piada porque o representante das empresas ironizava os deputados, afirmando que ninguém tinha autoridade para convocar os depoimentos”, criticou.
No requerimento, Kielse propõe a investigação do processo de licitação para a concessão das rodovias, em 1998. Mas defende uma linha de investigação especial sobre os aditivos contratuais realizados entre 2000 e 2002. Neste período, governo e empresas fizeram um acordo de redução das obras previstas no cronograma original para conter os reajustes das tarifas.
Os acordos foram feitos depois que as empresas foram à Justiça contra a redução de 50% dos valores determinados pelo governo no primeiro ano de vigência do contrato, pouco antes do início da campanha eleitoral daquele ano.
Nos levantamentos feitos pelo peemedebista, estão calculados os valores que as concessionárias deixaram de investir por conta do acordo. De acordo com os números fornecidos por Kielse, no lote 1, operado pela empresa Econorte, foram cortados investimentos na ordem de R$ 64 milhões.
No lote 2, as obras canceladas representaram R$ 321 milhões. No lote 3, foram cortes de R$ 100 milhões.No lote quatro, os investimentos que deixaram de ser feitos foram de R$66,8 milhões. No lote cinco, os cancelamentos somaram R$ 231 milhões. No lote seis, foram R$ 39 milhões.
“Nós queremos trazer à tona a verdade sobre a arrecadação do pedágio no Paraná”, justificou o peemedebista. Ele apontou que o setor é o quarto que mais arrecada no estado, atrás apenas do governo do Estado, Copel e Itaipu.