A Prefeitura de Colombo emitiu nota ontem explicando que a denúncia feita pelo vereador Joel Cordeiro (PDT) contra o prefeito do município, José Antônio Camargo (PPS), não tem validade, porque a alteração da Lei Orgânica municipal está dentro da perfeita legalidade. A mudança da lei, que foi aprovada neste mês, diminuiu a quantidade de cargos em comissão que obrigatoriamente precisam ser ocupados por funcionários de carreira. Cordeiro encaminhou uma notificação de irregularidade ao Ministério Público Estadual, pedindo que fosse investigada a alteração da Lei Orgânica.
Segundo a Prefeitura de Colombo, a Constituição Federal não exige qualquer percentual mínimo para cargos de chefia, assessoramento e direção serem ocupados por servidores de carreira ou cargos em comissão, deixando o assunto sob a exclusiva competência municipal. A lei que reduziu o percentual mínimo de funcionários de carreira em cargos comissionados de 50% para 20% foi discutida, votada e aprovada pela Câmara Municipal. Para a Prefeitura, causa surpresa o encaminhamento de denúncia de Cordeiro, uma vez que o vereador votou favorável ao projeto de lei.
Para Cordeiro, a mudança representou a retirada de garantias dos servidores municipais e abriu a possibilidade de nomeação de apadrinhados políticos e cabos eleitorais para cargos que deveriam ser preenchidos por requisitos técnicos. Cordeiro entende que a alteração da lei é uma afronta à população, significando mais um exemplo de utilização indevida da estrutura pública.
