Servidores públicos estaduais demitidos por motivos políticos ou participação em greves entre 1983 e 1990 poderão requerer seus empregos de volta. O benefício está previsto na lei aprovada ontem, 10, em segunda discussão pela Assembleia Legislativa.
De iniciativa do governo do Estado, a lei foi alterada pelos deputados estaduais, que criaram uma comissão para analisar os pedidos de anistia que forem apresentados pelos servidores e estenderam em um ano o período em que a regra terá efeito. A palavra final sobre o retorno dos funcionários ao serviço público será do governador do Estado.
Os deputados incluíram no texto a obrigatoriedade de divulgação dos nomes dos anistiados nos veículos oficiais e a comunicação prévia à Assembleia Legislativa. Não há informações oficiais sobre o número de pessoas que poderão ser reintegradas, mas uma lista informal aponta doze ex-servidores, que teriam sido injustamente afastados de seus cargos por questões políticas. Entre eles, estão o atual secretário da Agricultura, Valter Bianchini, e o presidente da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural), Arnaldo Bandeira.
Outros ex-funcionários da Emater também estariam entre os possíveis beneficiados. Eles integram um grupo de funcionários que foram demitidos na década de 80, por terem participado de uma paralisação das atividades da empresa.
O movimento grevista durou noventa dias e, além de questões salariais, os servidores protestavam contra a transformação da Emater em instituto. Oitenta foram demitidos, a maioria de engenheiros agrônomos e veterinários. Vários, entretanto, já foram readmitidos depois de recorrer à Justiça.
A partir da promulgação da lei, os ex-funcionários terão sessenta dias para apresentar o pedido de reintegração e os demais documentos que possam comprovar que perderam o emprego de forma injustificada.
Outra mudança feita pela Assembleia incluiu entre os anistiados os servidores que prestavam assessoria a organizações de produtores rurais ou ligados a outras entidades do movimento social que desenvolveram alguma atividade relacionada ao Plano Nacional de Reforma Agrária.
Os deputados excluíram do texto a parte em que obrigava a apresentação de certidão negativa para comprovar que não tiveram ação judicial rejeitada para voltar ao cargo.
O relator do texto foi o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Ele disse que a lei resgata um direito de servidores, que foram penalizados por terem se mobilizado por melhores condições de trabalho.
A lei prevê que, após o parecer favorável da comissão e o sinal verde do governador do Estado, o funcionário será chamado a reassumir o cargo que ocupava anteriormente.
Caso o cargo tenha sido transformado, o servidor poderá ocupar a nova função. A lei não permite o pagamento de indenizações pelo período em que o funcionário ficou afastado. O artigo 8.º estabeleceu que a lei somente produzirá efeitos financeiros a partir do retorno do servidor à antiga função.
A comissão especial será vinculada à Secretaria Estadual de Administração e será integrada por representantes indicados do Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria de Administração e Previdência e da Ordem dos Advogados do Brasil.
