O DEM vai entrar amanhã (7) com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as medidas do pacote fiscal do governo que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O partido argumenta que há dupla cobrança, no caso do IOF, e que a contribuição social não pode valer para este ano. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), lembrou que o Supremo já discutiu a questão da retroatividade de cobrança da CSLL, mas que a decisão não foi por unanimidade. Ele espera que o tribunal com nova composição, reveja a posição tomada anteriormente. "Há uma grande chance de mostrar que a cobrança deve ser feita em 2009 e não em 2008", afirmou o deputado.
Na ação no Supremo, o partido afirma que a instituição de adicional de IOF mostra que há dupla incidência do imposto sobre as mesmas operações. No caso de empréstimo, por exemplo, incide a alíquota de 0,0082% ao dia (majorada em 100% pelo decreto) e a alíquota adicional de 0,38%. Segundo a assessoria jurídica do DEM, não se trata de mera majoração, mas de criação de adicional de imposto com alíquota diferente e uniforme, além do próprio IOF, cuja alíquota é variável de acordo com o mutuário. Além disso, o partido afirma que há violação do princípio da isonomia tributária porque discrimina os tomadores com alíquotas diferenciadas para pessoas físicas e pessoas jurídicas.
No caso do aumento da CSLL, o partido argumenta que o tributo incide sobre o lucro das empresas durante o período anual, portanto, de janeiro a dezembro. Dessa forma, ela só poderá ser cobrada em 2009 sobre fatos gerados em todo o ano de 2008. Como a medida provisória prevê a cobrança a partir de abril deste ano a partido avalia que a contribuição estará incidindo retroativamente a 2008, desrespeitando a Constituição. Nas ações o DEM pede a concessão de liminar, ou seja, a suspensão das medidas até que o Supremo julgue a questão.
