O DEM entra esta semana com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o pagamento indevido da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos contratos do governo federal com a iniciativa privada. Levantamento feito pelo TCU constatou, em pelo menos 20 auditorias realizadas em 2008 e neste ano, que empresas e órgãos do governo ainda repassam o equivalente ao valor do tributo inexistente para fornecedores, que o embolsam como lucro. A alíquota de 0,38% da CPMF deixou de ser cobrada há um ano e meio.
Paralelamente à representação do DEM, o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), vai solicitar à Controladoria Geral da União (CGU) providências sobre o pagamento indevido. “Esses recursos têm de ser devolvidos à administração”, afirmou Casagrande. Caso isso não ocorra, o senador pretende acionar a Advocacia Geral da União (AGU) para que sejam apuradas as responsabilidades pelo repasse da CPMF a fornecedores nos contratos fechados por empresas do governo federal e empresas da iniciativa privada. “É muito sério esse processo. E o governo precisa fazer alguma coisa”, disse.
Indicado pelo DEM para elaborar a representação que será entregue ao TCU, o deputado Paulo Bornhausen (SC) explicou que o partido quer que o Tribunal peça cópia dos contratos fechados entre o governo federal e as empresas e averigue em quais deles existe a cláusula da CPMF. “É preciso ver ainda o que os gestores desses contratos fizeram e tentar recuperar esse dinheiro pago a mais e destiná-lo à saúde’, afirmou Bornhausen. Segundo ele, o pagamento indevido da CPMF é, “com certeza, de centenas de milhões de reais”, uma vez que o governo federal é responsável por 40% da economia do País. “O TCU deve ter força para pedir a restituição do pagamento indevido nesses contratos”, defendeu o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ).
O líder do PSDB na Câmara, deputado José Anibal (SP), afirmou que o partido estuda formas de obrigar o governo a devolver aos cofres públicos o montante referente à CPMF paga indevidamente a empresas contratadas pela administração pública. “A iniciativa de rever esses valores deve ser do próprio governo. Mas, diante da conhecida inércia do presidente e sua equipe, o PSDB vai estudar ações para rever isso”, afirmou o tucano.
Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a oposição está produzindo um factoide ao entrar com a representação no TCU contra o pagamento indevido da CPMF nos contratos fechados pelo governo e empresas privadas. “Vamos então revisar todos os contratos e todos os financiamentos de automóvel, casa, crédito educativo que tinham juros mais altos e também levavam em conta a CPMF”, ironizou Albuquerque. “Se o raciocínio é esse, vamos também rever os contratos de privatização porque agora elas nos dariam mais dinheiro”, afirmou.