O DEM anunciou que vai entrar nesta terça-feira (02), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação questionando um decreto da presidente Dilma Rousseff (PT) que condicionou a liberação de emendas parlamentares individuais à aprovação do projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e altera as regras para o cálculo do superávit primário, a economia que o governo precisa fazer para pagar os juros da dívida pública.
Segundo informe encaminhado pela assessoria do partido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que será ajuizada pelo partido vai pedir a suspensão do decreto alegando que ele está sendo usado para pressionar os parlamentares pela votação de algo que ainda não virou lei ainda, o que configuraria “desvio de finalidade”.
Ontem (01), Dilma editou um decreto que disciplina a liberação de R$ 444,7 milhões em emendas parlamentares individuais, como parte da ampliação de gastos públicos prevista em um relatório do Ministério do Planejamento encaminhado ao Congresso no final de novembro.
O texto provocou forte reação entre a oposição, que acusa o Palácio do Planalto de estar barganhando com deputados e senadores para ver aprovado o abatimento do superávit primário.
O deputado Ronaldo Caiado (DEM), eleito senador por Goiás, disse na nota que a atitude de Dilma mostra que a votação do projeto se transformou num “balcão de negócios”. “É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios.
Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar”, diz o parlamentar. “Se o PLN 36 (flexibilização do superávit primário) tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora, baixar decreto sem existir lei é no mínimo inconstitucional”, conclui.
