O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Sepúlveda Pertence, alertou os deputados federais, durante audiência na Câmara Federal, que a aprovação pelo Congresso de uma emenda constitucional fixando o número de vereadores eleitos em outubro deverá ocorrer entre 10 e 30 de junho, prazo final para as convenções municipais.
No apelo feito aos integrantes da comissão especial que analisa três propostas de emendas constitucionais (PECs) fixando critérios para a composição das câmaras municipais, Sepúlveda Pertence deixou claro que o objetivo é evitar transtornos durante o processo eleitoral.
Na audiência pública, o ministro explicou os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal e o TSE a determinarem o número de vagas para vereador em todo o país. Deixou claro, no entanto, que ainda há tempo para que os parlamentares decidam sobre o número ideal de vereadores nos municípios em 2005.
Segundo o ministro, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal dar a palavra final sobre o artigo 29 da Constituição, estabelecendo uma regra de proporcionalidade entre o número de vereadores e as faixas populacionais.
