A defesa de quatro dos seis ex-agentes da ditadura militar denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por envolvimento no atentado do Riocentro, ocorrido em 30 de abril de 1981, impetrou pedido de habeas corpus na segunda instância para bloquear a ação penal aberta na semana passada pela juíza da 6ª Vara Criminal Federal, Ana Paula Vieira de Carvalho.
O advogado dos acusados, Rodrigo Roca, rejeitou a tese dos procuradores, aceita pela juíza, de que os réus cometeram crimes contra a Humanidade, que não são prescritos, segundo princípio geral do Direito Internacional. “O fundamento do habeas corpus é a prescrição dos crimes narrados na denúncia.
O direito internacional se aplica quando há uma lacuna na lei de um país, o que não é o caso. A lei brasileira é clara: o prazo máximo da Justiça (para condenação por um crime) é de vinte anos. Os fatos aconteceram em 1981. Essa conta está errada”, sustenta o advogado, que defende os militares reformados Wilson Machado, Nilton Cerqueira, Divany Carvalho Barros e Edson Sá Rocha.
Machado e Cerqueira são acusados de tentativa de homicídio, associação criminosa armada e transporte de explosivo. Sá Rocha é acusado de associação criminosa armada e Divany Barros, de fraude processual. O advogado também defende os cinco militares denunciados ontem pelo Ministério Público Federal por homicídio e ocultação de cadáver do deputado Rubens Paiva, morto em janeiro de 1971 nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI).
Se a Justiça Federal aceitar a denúncia do Ministério Público, Roca também impetrará pedido de habeas corpus. Neste caso, além da prescrição dos crimes, vai recorrer à Lei de Anistia, de 1979, que perdoou os crimes cometidos durante da ditadura militar. Rodrigo Roca criticou os procuradores do Grupo de Trabalho Justiça de Transição, responsáveis pelas denúncias. “É uma causa natimorta, quixotesca. É uma campanha insana contra pessoas que eles julgam que tenham envolvimento. Isso traz prejuízos (aos acusados) e eles (procuradores) não se importam. Eles acabam se valendo da mesma covardia que reprovam”, afirmou Roca.
A denúncia do caso Rubens Paiva está, por enquanto, em segredo de Justiça, na 4ª Vara Criminal Federal, por ter sido vinculada à medida cautelar que permitiu apreensão de documentos na casa do coronel Paulo Malhães, agente da ditadura que admitiu ser responsável pelo sumiço do corpo do deputado Rubens Paiva e morreu no dia 24 de abril, em circunstâncias ainda não esclarecidas pela Polícia Civil. “Vou brigar para a Justiça manter o sigilo para evitar mais exposição gratuita dos acusados”, disse o advogado.
