O Ministério da Defesa inaugurou nesta sexta-feira seu Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), pondo em prática o fim do sigilo eterno que envolvia documentos sensíveis relativos às Forças Armadas e à segurança nacional. A medida estava prevista na Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, mas só agora ganha eficácia. Até o próximo dia 16, todos os Ministérios e órgãos centrais da administração pública deverão estar com o serviço implementado, sob pena de sanções.
Apesar das resistências iniciais de setores militares, a Defesa, para surpresa geral, instalou o serviço mais eficiente e acessível da Esplanada, segundo atestou o ministro chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou do ato de inauguração realizado nesta sexta-feira, em companhia do ministro Celso Amorim, titular da Pasta. “Considero altamente simbólica esse ato para a democracia e para cidadania brasileira”, disse ele. “A Defesa abrange áreas as mais sensíveis, com expectativas, preocupações e dúvidas de toda ordem na sociedade quanto à implementação da lei”, explicou Hage.
A Lei, segundo informou Celso Amorim, regulamentou o acesso a dados do governo para a imprensa, entidades civis e cidadãos em geral e estabeleceu o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo foi limitado a 50 anos, prorrogáveis por até mais 25 anos para documentos ultrassecretos. Para os secretos, o prazo máximo foi fixado em 15 anos e em cinco para os reservados.
Serviço
Portaria baixada pela Pasta determinou a instalação de serviço semelhante de acesso a informações no Exército, Marinha e Aeronáutica, bem como na Escola Superior de Guerra e no Hospital das Forças Armadas. Dos 38 ministérios do governo Dilma, o da Defesa é o 24º a instalar o serviço. Os demais correm contra o relógio para entrar em funcionamento até a próxima quarta-feira.
O SIC da Defesa foi estrategicamente instalado no térreo do prédio, com entrada externa, de modo que o usuário não precisa passar pela portaria, nem se submeter a cadastramento. A entrada tem uma rampa que permite o acesso de portadores de necessidades especiais. No interior, dois terminais com acesso a internet ficam à disposição do usuário para consultas. Duas atendentes atenderão o público de 9 horas às 18 horas de segunda à sexta ou podem atender por meio eletrônico, via página do Ministério na internet.
Os SICs seguirão duas linhas principais: a transparência ativa, com informações publicadas nos sites e veículos de comunicação da Defesa e a transparência por demanda, para atender os pedidos de informação do usuário. Serão respondidas desde perguntas mais sensíveis até assuntos administrativos, passando por gastos militares e prioridades estratégicas.
Demanda
As demandas serão respondidas por endereço eletrônico, sem o usuário precisar dizer o motivo da solicitação, bastando apenas a citação do assunto. A partir do momento do recebimento do pedido, o SIC terá até 20 dias para atendê-lo, prorrogáveis por mais dez dias em casos justificados. Mas Hage, o ministro da Transparência, faz um alerta. “Ninguém espere que se apertar o botão tudo vai funcionar às mil maravilhas no dia 16, não é assim”, afirmou. “Nós vamos estar vencendo uma cultura de 500 anos de opacidade na tradição da administração pública brasileira. Esse é o passo inicial do que eu considero uma verdadeira revolução”, explicou.
Ele disse que o País chega com um pouco de atraso nesse tipo de serviço, mas acelerou o passo para se modernizar, implantando os SICs em apenas seis meses. “É um prazo menor que qualquer país do mundo já teve para implantar uma lei desse tipo”. A Inglaterra levou cinco anos, entre a promulgação da lei e a vigência. Os outros países levam em média dois anos. “Fizemos tudo que é possível fazer em seis meses e a Defesa rapidamente respondeu às demandas”, comemorou.
Anualmente, a CGU enviará a estatística dos SICs federais ao Congresso prestando conta do funcionamento, número de pedidos em cada ministério, total de deferimentos e negações, além do prazo de atendimento das demandas. Outra novidade: a cada ano a população vai saber quantos documentos foram classificados como sigilosos e quantos foram desclassificados. “Coisa que até aqui ninguém sabia, porque não havia regra sobre isso e agora há”, enfatizou Hage.