Após mais de seis meses de indecisão, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu declarar cassado o mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) por unanimidade em reunião realizada nesta quarta-feira, 22, na residência oficial, em Brasília. A decisão será publicada ainda nesta quarta em uma edição extra do Diário Oficial da Câmara.
De acordo com o corregedor da Casa, deputado Evandro Gussi (PV-SP), não há possibilidade de Maluf recorrer da decisão.
Seu advogado, Marcelo Turbay, no entanto, afirmou ao Broadcast Político (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado) que a defesa avaliará a possibilidade de entrar com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão.
Aos 86 anos, Maluf cumpre prisão domiciliar em São Paulo por ter sido condenado, em maio de 2017, pelo STF pelo crime de lavagem de dinheiro a sete anos, nove meses e dez dias de prisão.
Ele foi acusado pelo Ministério Público de ter desviado dinheiro público da Prefeitura de São Paulo quando esteve à frente da gestão da capital paulista, entre 1993 e 1996.
Em fevereiro, o ministro do Supremo Edson Fachin determinou à Mesa Diretora da Câmara que cassasse o mandato de Maluf por entender que, preso, ele não poderia comparecer às sessões ordinárias da Casa. Maluf, no entanto, foi afastado pelo colegiado e o seu suplente, o deputado Junji Abe (PSD-SP), tomou posse.
Pela Constituição, um parlamentar que faltar a um terço das sessões perde o mandato por decisão da Mesa Diretora, sem necessidade do caso passar por análise do plenário. Mas, como Maluf foi afastado, criou-se uma dúvida jurídica entre os integrantes da Mesa porque eles entendiam que mesmo neste caso a decisão deveria passar pelo plenário da Câmara.
“A Mesa se viu diante de um dilema salomônico. Por um lado uma ofensa à autonomia do Parlamento, em um caso que deveria ser levado ao plenário, temos uma decisão do Supremo que recomenda e determina a declaração da perda do mandato pela Mesa. Por outro lado, o descumprimento de uma decisão judicial também é uma ofensa ao Estado de Direito. Então o que a Câmara foi obrigada a deliberar foi justamente descumprir a decisão judicial ou cumpri-la e também perpetrar uma ofensa ao Estado de Direito. O que a Mesa decidiu foi a ofensa menor”, afirmou Gussi ao fim da reunião.
Para ele, a imposição do STF criou um “constrangimento institucional”. “Na sentença penal condenatória transitada e julgada, a Constituição é clara ao estabelecer que tem de ser julgada pelo plenário”, disse. “No entanto, há uma decisão da mais alta Corte e o que a Câmara faz agora é contribuir para a estabilidade institucional do País, que já se encontra de tal maneira conturbada”, completou.
Em nota, os advogados de defesa de Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro e Marcelo Turbay, afirmaram que a decisão da Mesa Diretora abre um “sério e perigoso precedente, que ataca o próprio texto da Constituição”.
“O Legislativo sai hoje menor desse episódio, lamentavelmente. O momento é grave. Temos um Legislativo acuado pelo fato dos seus principais líderes estarem sendo investigados. Devem ser, pois ninguém está acima da lei. Mas a investigação sem prazo, indefinida e desproporcional é um ataque e uma indevida criminalização da política e dá ao Ministério Público o domínio da pauta nacional. Além disso, com um Poder Executivo absolutamente desconectado da sociedade, sem legitimidade, estamos vivendo um super Judiciário, que envereda por um ativismo perigoso”, diz o texto.
“O Supremo Tribunal pode muito, mas não pode tudo. Nenhum Poder pode tudo. O Poder Legislativo hoje se encolheu e, melancolicamente, limitou-se a referendar determinação absolutamente inconstitucional emanada pelo STF, em vez de se engrandecer na defesa dos direitos e prerrogativas que representa. Perde a democracia, perde o sistema representativo, perde o cidadão, que não mais vê em seus representantes eleitos independência e altivez”, completa a nota.
Na semana passada, Maluf conseguir postergar a decisão da Mesa ao pedir mais uma semana de prazo ao colegiado para pensar sobre uma possível renúncia. Na manhã desta quarta, no entanto, ele comunicou aos seus pares que não abriria mão do seu mandato.
Diante do comunicado, a Mesa avaliou que não havia mais como estender os prazos e decidiu acatar a decisão da Justiça.
