O recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que negou a reclamação do petista há uma semana traz questionamentos sobre o momento que se exaure a segunda instância da Justiça.
Para os advogados de Lula, a prisão do ex-presidente é ilegal porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ainda precisa decidir sobre a admissão dos recursos extraordinários no caso do triplex do Guarujá, que condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão, pena que ele cumpre desde o último sábado em Curitiba (PR). Em despacho divulgado nesta sexta-feira, 13, Fachin enviou o recurso para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar.
A tese levantada no pedido feito hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) alega que a Corte, ao decidir em 2016 que é possível executar a pena antecipada, não definiu que a segunda instância exaure ao serem julgados os primeiros embargos de declaração. Lula foi preso após a análise deste primeiro recurso. Os embargos dos embargos serão julgados pelo TRF-4 no próximo dia 18.
“O acórdão (das ações que discutem a prisão em segunda instância de forma geral) não assentou o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão condenatório como marco temporal a partir do qual seria possível dar início ao cumprimento antecipado da pena”, afirma o grupo de advogados no recurso, formado pelo ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, Cristiano Zanin, José Batochio e Evandro Pertence.
Para a defesa, a segunda instância só se esgota após o TRF-4, no caso de Lula, se desvencilhar de qualquer decisão em relação aos recursos extraordinários. O TRF-4 é responsável por admitir o recurso especial, que é analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados ainda acrescentam que o segundo grau só acaba quando é analisado um eventual agravo contra uma não admissão do recurso no tribunal.
“Quando se encerra a jurisdição ordinária? Ora, quando a decisão sobre a causa não mais estiver sob a jurisdição ordinária: ou seja, quando ela transitar em julgado, ou, havendo recurso especial ou extraordinário admitidos ou inadmitidos — nesta hipótese, em agravo, quando eles forem remetidos às Cortes Superiores”, afirmam.
Outro argumento usado no recurso apresentado hoje ao STF é de que a prisão de Lula deveria ter sido fundamentada. Segundo os advogados, a maioria dos ministros que decidiram ser possível a execução antecipada da pena afirmaram que a prisão é possível, e não obrigatória, o que torna, para a defesa, “indispensável” uma fundamentação específica.
Pedidos
A argumentação dos advogados é para que o ministro Edson Fachin reconsidere a decisão que negou o seguimento da reclamação contra a prisão do petista, protocolada há uma semana e rejeitada pelo ministro no último sábado, quando Lula foi preso.
Em consequência, os advogados pedem que seja expedido o alvará de soltura de Lula, e um salvo conduto para que o petista possa aguardar em liberdade até que sua prisão seja “fundamentada”.
Se Fachin não reconsiderar, os advogados pedem que o recurso seja analisado na Segunda Turma do STF. Por último, se não forem atendidos os primeiros requerimentos, a defesa quer a concessão de um habeas corpus “de ofício” para Lula. O ex-presidente foi condenado no processo do triplex do Guarujá pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.