O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta, 12, que a defesa apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação movida pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) a respeito da apreciação das contas de ex-presidentes se baseia em quatro pontos. A argumentação foi apresentada por Cunha nesta manhã ao ministro Roberto Barroso.
Rose é presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e entendeu que a decisão dos deputados com relação ao julgamento das contas de governos anteriores viola o texto da Constituição que estabelece que o julgamento dessas contas é competência do Congresso, e não de cada uma das Casas legislativas em separado.
A ação da senadora, apresentada na noite de quarta-feira passada, 5, com pedido de liminar, pretende suspender a aprovação do requerimento de urgência referente às contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2002 e 2006). O processo foi distribuído para Barroso relatar. Contudo, as quatro contas foram aprovadas pela Câmara no início da tarde da quinta-feira, 6.
Na defesa, o peemedebista diz que houve perda de objeto (já que a liminar pede para suspender votações que já ocorreram), questiona a legitimidade ativa de Rose (a senadora não teria sido delegada pela CMO para apresentar o mandado) e a legitimidade passiva (o Congresso delegou a votação das contas ao plenário da Câmara), além da análise do mérito (ele alega que votações de contas governamentais sempre seguiram esse rito). “Fiz meu papel de prestar as informações”, disse Cunha. O atual modelo de análise de contas se baseia no regimento interno do Congresso, que é da década de 1970, portanto, anterior à Constituição.
Médicos
Após encontro com Barroso, Cunha voltou à Câmara para receber um grupo de entidades médicas contrárias ao decreto presidencial que criou o Cadastro Nacional de Especialistas. Os representantes apoiam o projeto de decreto legislativo apresentado pelo DEM que visa a sustar o Cadastro. Eles argumentam que o decreto presidencial invade prerrogativas das entidades de especialistas.
Cunha disse aos representantes que pretende votar nesta quarta a lei antiterrorismo e concluir a apreciação da Reforma Política. Se houver tempo, ele pode votar o pedido de urgência do projeto de decreto legislativo.