O Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, na tarde desta terça-feira, a constitucionalidade do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que regulamenta a Defensoria Pública, a intenção é votar e aprovar o projeto na próxima semana, para que ele seja sancionado no dia 18 de maio, Dia Nacional do Defensor Público.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda terá de passar pela Comissão de Finanças, para ser assegurada a capacidade orçamentária para a aplicação da lei. O tema também será discutido em uma audiência pública na próxima sexta-feira, em que serão debatidas sugestões de emendas ao projeto. A secretária estadual de Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes e o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, já confirmaram presença na audiência.
O líder do governo na Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB) disse que a intenção é votar o projeto, em primeira discussão, na segunda-feira, após a aprovação na comissão de Finanças e a audiência pública para que, “se houver alguma emenda que não descaracterize o projeto ou o torne inconstitucional, podermos discuti-la”, disse.
O projeto aprovado na CCJ substitui o projeto enviado ano passado pelo ex-governador Orlando Pessuti (PMDB), que já havia sido aprovado em primeira discussão pelos deputados estaduais, mas foi retirado pelo governo do Estado. Entre as mudanças contidas no novo projeto estão a criação de núcleos de atuação (três já foram determinados: reconhecimento de paternidade, mediação de conflitos e defensoria itinerante, as maiores demandas diagnosticadas pela Secretaria), a melhor estruturação da carreira e a criação de uma ouvidoria externa para avaliar a qualidade do serviço prestado.
O projeto de lei prevê a abertura de 333 vagas de defensores públicos, que serão selecionados por concurso público. Na primeira etapa, o governo informa que serão contratados 207 defensores e que o concurso público deve ser realizado até o final deste ano. O quadro de 333 defensores estaria completo ao final de quatro anos, prevê o cronograma do governo. O quadro administrativo seria formado por 426 servidores.
