O governador Orlando Pessuti (PMDB) determinou estudos para a implantação da Defensoria Pública no Paraná. A proposta vai de encontro a um dos últimos atos do ex-governador Roberto Requião que, no dia 23 de março, uma semana antes de deixar o cargo, firmou convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil e a Justiça Estadual para o oferecimento de advocacia dativa, advogados nomeados pelos juízes que receberão honorários pagos com recursos do Estado, como um paliativo para a ausência de Defensoria Pública no Estado. Paraná, Santa Catarina e Goiás são os únicos estados que ainda não têm defensores públicos, servidores de carreira para atendimento jurídico à população carente.
Pessuti incumbiu o recém-nomeado secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo Lübke, de analisar a possibilidade de apresentar, ainda este ano, projeto de lei complementar que cria a Defensoria Pública no Estado, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal. Lübke já manifestou a intenção de Pessuti à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e à Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (Anadep), às quais pediu apoio para a implantação do projeto. Ontem, a advogada da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, Elizabeth Guimarães reforçou o compromisso, em conversa com o presidente da Anadef, Luciano Borges.
| Roberto Corradini/AEN |
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| Nildo Lübke: ainda este ano. |
“Recém empossado, o governador Pessuti mostrou sensibilidade para superar a inércia do governo do Estado, que há mais de 20 anos se recusa a trazer cidadania para os grupos vulneráveis do Estado paranaense”, disse Borges, informando que já na próxima semana deve encaminhar ao governo do Estado minuta do projeto de lei complementar para efetivar a criação da Defensoria Pública no Paraná. “Sentimos firmeza nas intenções. Pela reunião realizada na sexta-feira passada com o secretário e a conversa de hoje com a doutora Elizabeth, pudemos constatar que é uma prioridade do novo governo”, disse Borges, que assinou nota de repúdio ao convênio que criou a advocacia dativa no Estado, alegando que os R$ 65 milhões destinados ao convênio poderiam ser utilizados para a estruturação da Defensoria Pública.
Para Borges, a decisão de Pessuti de, em menos de 20 dias de governo, analisar a implantação da Defensoria Pública deixa claro que é uma questão de vontade política. “Bastava, única e exclusivamente, vontade de cumprir a Constituição”, disse. Borges lembrou que, no Paraná, existe lei para a criação da Defensoria Pública desde 1991. “Desde 1994 as defensorias vêm sendo implantadas nos estados. A última foi a de São Paulo, em 2006”, comentou. De 1991 até hoje, o ex-governador Requião exerceu três mandatos, governando o estado por 11 anos três meses, mas não apresentou projeto de implantação da Defensoria Pública.
