O convênio firmado terça-feira entre governo do Estado, Tribunal de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o oferecimento de advocacia dativa às populações carentes voltou a receber críticas.
Ontem foi a vez da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) manifestar repúdio à contratação de advogados dativos, apontada como um paliativo ineficaz à ausência de Defensoria Pública no Paraná.
“O Estado do Paraná é um dos poucos que ainda insistem em descumprir a determinação da Constituição Federal de 1988 para criação da Defensoria Pública. Após 21 anos de omissão, a sociedade é surpreendida com o anúncio da contratação, sem concurso público ou qualquer critério razoável de seleção, de advogados dativos para prestar os serviços de assistência judiciária”, diz a nota assinada pelo presidente da Associação, André Luís Machado de Castro.
Para a associação, o convênio celebrado entre o governo do Paraná e OAB representa um grande retrocesso em relação às conquistas da Constituição de 1988 e à garantia do direito fundamental de acesso à justiça. A Anadep classifica o acordo como “a privatização (sem licitação) dos serviços públicos de assistência jurídica”.
A associação alerta que as políticas públicas voltadas para a promoção do acesso à justiça devem, por força constitucional, passar pela Defensoria Pública, respeitando os princípios da eficiência e moralidade administrativa, de modo que os recursos públicos sejam geridos de forma transparente e o atendimento seja efetivo.
“Portanto, a Associação Nacional dos Defensores Públicos solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná a suspensão da execução do convênio, de modo que os vultosos recursos sejam investidos na criação e estruturação da Defensoria Pública paranaense”, conclui a nota.
O convênio prevê até R$ 65 milhões a serem pagos em honorários a advogados cadastrados pela OAB-PR para prestarem assistência jurídica a população que não tiver condições de pagar um advogado. Os honorários serão pagos pelo Estado, respeitando tabela a ser definida pela OAB-PR.
Enquanto o presidente da OAB-PR, José Luiz Glomb defende a existência em paralelo da advocacia dativa e da Defensoria Pública, o secretário Estadual de Justiça, Jair Ramos Braga reconhece que é uma medida emergencial para suprir a ausência de Defensoria em todo o Estado.
Ele declarou que, quando um governo conseguir estruturar uma Defensoria Pública, não precisará renovar o convênio, que tem validade inicial de cinco anos. O secretário não quis se manifestar sobre a nota da Anadep por não ter recebido nenhuma reclamação direta, tendo conhecimento das críticas apenas através da imprensa. Através da assessoria de imprensa, disse que desconhece qualquer manifestação contrária ao acordo.
