O defensor nacional de direitos humanos, Anginaldo Vieira, da Defensoria Pública da União (DPU), entrou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter de liminar, para suspender a votação, na próxima terça-feira, do relatório da CPI formada pela bancada ruralista na Câmara contra a Funai e o Incra. Ele também pediu, no mérito, o cancelamento dos cem indiciamentos de pessoas que não foram nem mesmo ouvidas pela comissão.
Na semana passada, a CPI apresentou pedidos de indiciamento de servidores dos dois órgãos públicos, de antropólogos e até do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que no governo Dilma Rousseff engavetava processos de demarcações de terras indígenas. Num trabalho parcial e de defesa de grandes grupos econômicos do campo, a comissão ignorou os assassinatos de índios e camponeses ocorridos nos últimos anos. Não foram citados mandantes de chacinas e grupos de pistoleiros que fazem serviços para invasores de terras públicas. Dos quase 130 citados no relatório, a DPU estima, preliminarmente, que apenas quatro prestaram esclarecimentos à comissão.
Em entrevista à reportagem, Anginaldo Vieira disse que não entrou na questão de “segundas intenções” da CPI. “A questão que levantamos é apenas técnica”, afirmou. Ele observou que a maioria absoluta dos possíveis indiciados não foi ouvida pelos deputados. “É uma situação diferente e inusitada um órgão do parlamento fazer uma acusação oficial contra cidadãos brasileiros sem ouvi-los”, disse. “A comissão pode fazer o seu trabalho, mas não deve violar a ordem jurídica”, completou. “Pela lei processual penal, não se pode imputar um crime a alguém sem que o acusado seja ouvido.”
Anginaldo Vieira afirmou que a maior preocupação da defensoria é com o efeito político do relatório apresentado pelo deputado tucano Nilson Leitão (MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Ele observa que o momento é “ruim” e de deflagração de conflitos. “Temos preocupação, em particular, com o fato de que, em vários lugares no Brasil, o trabalho da CPI possa servir de estopim de mais violência”, disse. “Não tenho dúvida de que a publicação de um relatório dessa natureza gere mais problemas no campo.”
Lideranças do setor avaliam que a comissão é formada por deputados sem conhecimento jurídico mínimo, que querem impedir o trabalho dos órgãos que atuam com dificuldades de recursos na defesa de índios e camponeses. “O único objetivo da comissão é criminalizar os técnicos que trabalham com a causa indígena e tentar legitimar o enfraquecimento da Funai”, afirmou Beto Marubo, liderança do Amazonas. “Com seu relatório, a CPI quer justificar a extinção da Funai”, completou. “Todos os processos de demarcações passam por rígida análise em muitas instâncias do governo, que ouvem todos os envolvidos. O objetivo é desacreditar o Estado.”
