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| O governador fez ontem |
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), e o 1.º secretário, Nereu Moura (PMDB), apresentaram ontem um projeto de decreto legislativo anulando o pacto de acionistas celebrado em 98 pelo ex-governador Jaime Lerner (PSB) e o Consórcio Dominó, o sócio privado da Sanepar. O acordo vem sendo objeto de uma guerra jurídica entre o Consórcio e o governador Roberto Requião (PMDB), desde 2003.
O projeto começou a tramitar no mesmo dia em que o governador esteve na Assembléia Legislativa entregando a Brandão a proposta de emenda constitucional estabelecendo que a exploração e a distribuição da água não podem ser privatizados. Conforme a emenda, a água é um bem universal e que somente pode ser administrado pelo poder público.
Brandão e Requião conversaram por uma hora e meia na sala da presidência da Assembléia Legislativa. O deputado tucano afirmou que o governador havia pedido que a Assembléia tomasse a iniciativa de propor a revogação do pacto de acionistas da empresa, mas que antes de decidir pela apresentação da proposta encomendou um parecer jurídico sobre a matéria.
Brandão disse que a resposta a sua consulta foi que o parlamento pode questionar qualquer ato do Poder Executivo que traga prejuízos ao interesse público. "O acordo não foi bom para o estado do Paraná", resumiu o presidente da Assembléia Legislativa. Ele acrescentou que pretende incluir o projeto na ordem do dia antes do recesso parlamentar que começa depois de 15 de dezembro.
O governo sustenta que o pacto de acionistas obriga o estado a votar em consonância com o grupo privado, perdendo suas prerrogativas de acionista majoritário no controle da gestão da empresa. Quando Requião assumiu em 2003, um dos seus primeiros atos foi baixar um decreto sustando o acordo, o que desencadeou uma disputa jurídica que foi parar no Superior Tribunal de Justiça. O Consórcio Dominó obteve duas liminares suspendendo a vigência do decreto do governador. Para encerrar a queda-de-braço no STJ, Requião revogou o decreto que anulava o acordo, de modo a eliminar o motivo da ação, e em setembro deste ano, o juiz Luiz Osório Moraes Panza, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu liminar suspendendo novamente o pacto de acionistas.
Água
Na mensagem que Requião levou à Assembléia, o governador sugere a inclusão de dois artigos à Constituição estadual para "assegurar a inviolabilidade do direito à vida humana, cuja efetividade depende do acesso à água potável".
O caráter de serviço público essencial foi reforçado na mensagem, cujo texto esclarece que o fornecimento de água potável "deve ser prestado diretamente por pessoas jurídicas de direito público, de modo que seja garantida a sua imprescindível universalização".
Segundo o Palácio Iguaçu, o governador se inspirou no plebiscito realizado no Uruguai, no início do mês, quando a água e saneamento foram reconhecidos como bens que devem ser administrados apenas pelo poder público. "Desde o Direito Romano a água é um bem que fica fora dos interesses comerciais. Água não pode ser privatizada, não pode ser objeto de lucro, não pode ser explorada por empresas privadas que só pensam em ganhar dinheiro", comentou o governador.
