O ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, assinou na sexta-feira passada (dia 19) portaria que declara nula parte do Termo Aditivo de 2000 firmado entre o governo Jaime Lerner (PSB) e a concessionária Econorte.
De acordo com a portaria, a concessão de 65,9 quilômetros de rodovias e a transferência da praça de pedágio entre Cambará e Andirá (BR-369) para Jacarezinho (trevo entre a BR-369/BR-153) não possui legalidade por não ter ocorrido processo licitatório.
O diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, explicou que o governo encaminhou um ofício determinando a imediata paralisação da cobrança de tarifa no fluxo da BR-153. “Como a portaria declarou nula a concessão das rodovias feitas no aditivo, o DER está notificando a empresa Econorte para que, de imediato, passe a cobrar tarifa somente no fluxo de veículos que transitam na BR-369 até que se restabeleça a condição original”, explica.
Segundo Tizzot, a implantação dos termos aditivos ao contratos praticamente inviabilizou o sistema. “Esta é mais uma conseqüência dos Aditivos aos contratos assinados pelo governo Lerner e as concessionárias que demonstram distorções cometidas que geraram prejuízos aos usuários e à economia paranaense”, afirmou o diretor do DER.
Redução
Logo após o início das cobranças das tarifas em 98, o governo Lerner reduziu as tarifas em 50% e paralisou todas as obras. “As empresas argumentaram desequilíbrio financeiro e dois aditivos aos contratos, em 2000 e 2002, foram assinados. Entre outras modificações, 487 km de obras foram suprimidas do programa e as tarifas foram reajustadas em 100%”, comentou Tizzot.
No caso da Econorte, a empresa, pela proposta original, tinha a obrigação de realizar 172,39 km de obras novas (duplicações, contornos, marginais e terceiras faixa) número esse reduzido para 130,54 km. A empresa também recebeu mais 65,9 km de rodovias para administrar e transferiu a localização de uma de suas praças de pedágio. “A praça, agora, encontra-se em uma localização estratégica localizada em um trevo e por ela passam usuários de duas rodovias (BR-369 e BR-153)”, finalizou o diretor do DER.
