A polêmica criada em torno da promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 7.343 o número de vereadores no país já foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), por meio da advocacia geral da Casa, encaminhou mandado de segurança ao presidente da Suprema Corte, Gilmar Mendes, requerendo liminar para que a Mesa da Câmara assine a PEC da forma como foi aprovada pelos senadores.
Na quinta-feira (18), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) afirmou que não poderia assinar a PEC dos Vereadores uma vez que o Senado promoveu mudança substancial no texto durante a votação.
“Admitir que, a seu exclusivo arbítrio, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados possa limitar o poder decisório do Senado Federal é desequilibrar o sistema bicameral do Legislativo federal brasileiro”, disse, no mandado de segurança, o advogado geral, Luiz Fernando Brandeira de Mello.
O Senado também pede ao STF que intime o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), na qualidade de presidente da Mesa Diretora, para que preste informações sobre as razões que o levou a não promulgar, na íntegra, a proposta de emenda à Constituição.
Para o advogado geral do Senado, não procede o argumento da Mesa Diretora da Câmara de que a PEC teria que ser novamente apreciada pela Casa porque foi alterada pelos senadores. Bandeira de Mello lembrou que há jurisprudência uma vez que o mesmo aconteceu nas promulgações da reforma da Previdência Social, na reforma administrativa e na do Judiciário.
Garibaldi Alves Filho solicita ao presidente do Supremo Tribunal Federal que oficie o Ministério Público para tomar uma posição diante da decisão do presidente da Câmara.
