Em parecer aprovado pelo presidente Michel Temer, o governo federal determinou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, deve balizar as próximas demarcações. O parecer, que será publicado na edição desta quinta-feira, 20, do Diário Oficial da União, tem o objetivo de reduzir a judicialização dos conflitos fundiários no País.
De relatoria do então ministro Ayres Britto, o processo envolvendo a desocupação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol por não índios foi iniciado em agosto de 2008 e concluído em março de 2009. À época, o STF confirmou a demarcação integral da área – com 1.747.464 hectares -, implicando a saída de não índios do local, conforme previsto em decreto homologado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ao analisar recursos que buscavam esclarecer a sentença, os ministros do STF ressaltaram que a decisão tomada no caso não se estendia a outros litígios sobre terras indígenas. Agora, o parecer assinado por Temer estabelece que o entendimento da Corte naquele julgamento deve balizar as demarcações em andamento.
“Esse parecer agora vinculante para a administração pública federal presta reverência às diretrizes estabelecidas pelo STF no processo de demarcação da Raposa Serra do Sol, dá maior segurança jurídica e se alinha a um esforço da AGU no sentido de promover a redução de litigiosidade”, disse à reportagem a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça.
Diretrizes
Entre as diretrizes estabelecidas pela Corte, que foram recepcionadas no parecer, estão: o entendimento de que a exploração das terras pelos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a permissão para a instalação de redes de comunicação, estradas e vias de transporte nas terras indígenas; a vedação à ampliação de terra indígena já demarcada; a proibição da prática de caça ou pesca por pessoas que não integram as comunidades; o veto à cobrança de tarifas pelo uso de estradas localizadas nas terras.
De acordo com Grace, a publicação do parecer vai afetar 748 processos de demarcação de terra indígena que atualmente estão em tramitação e deverão agora ser alinhados às diretrizes firmadas pelo STF no julgamento da Raposa Serra do Sol. Os procedimentos administrativos já encerrados não sofrerão alterações.