A Prefeitura Municipal de Curitiba conseguiu tirar sua certidão negativa de débito junto à Secretaria da Fazenda. Atendendo à determinação liminar do Tribunal de Justiça do Paraná, emitida no último dia 05, o governo do Estado retirou o município do Cadastro de Inadimplentes do Estado (Cadin) e, com isso, a Prefeitura conseguiu o documento que prova que não é devedora.
O ?status? de inadimplente do município era o principal argumento do governo do Estado para justificar o bloqueio do repasse dos cerca de R$ 63 milhões relativos ao Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). O Estado havia colocado Curitiba entre os inadimplentes devido a dívidas de R$ 253 milhões da Cidade Industrial de Curitiba – CIC.
Cópia da certidão, que comprova a inexistência de dívidas da Prefeitura com o Estado, foi anexada ao ofício enviado ontem pelo secretário municipal de Finanças, Luiz Eduardo Sebastiani, ao secretário estadual do Desenvolvimento Urbano, Luiz Forte Netto, no qual pede que o repasse de recursos para o município seja normalizado o mais breve possível, para não haver prejuízos à população curitibana.
A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano informou que o secretário Forte Neto não se encontrava em seu gabinete ontem e, por isso, não havia recebido o documento da Prefeitura. A assessoria adiantou, no entanto, que o secretário não está se manifestando sobre a questão dos repasses a Curitiba e da dívida do município com o Estado.
Quem se pronunciou sobre o assunto pelo lado do governo estadual foi o secretário chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, que no dia seguinte à decisão liminar declarou que a exclusão de Curitiba do Cadin não implica no fim na multa e que, enquanto a multa existir o estado segue legalmente impedido de repassar recursos à Prefeitura. ??A dívida ainda existe e o Estado descumpre o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal se repassar recursos nessas condições?, disse o secretário. Iatauro ressaltou ainda que, na reunião em que a Prefeitura apresentou seus argumentos à Assembléia Legislativa, o Cadin foi menosprezado e tratado como ?um simples fichário?. ?Agora querem supervalorizá-lo, dando efeito legal?, contestou.
Para o secretário de finanças do município, a certidão negativa é sim o documento necessário para que o Estado retome o repasse. ?A existência da certidão negativa deixa os contratos dentro da lei de responsabilidade fiscal, a própria certidão prevê isso?, disse Sebastiani, que explicou que a Prefeitura vai tentar, agora, retomar as negociações relativas à divida da CIC. ?Queremos fazer um encontro de contas entre essa dívida e o que a CIC representa para o Estado com a arrecadação de impostos?, explicou. A Ação de Cobrança da dívida da CIC tramita na 4.ª Vara de Fazenda de Curitiba.
Quanto ao futuro dos convênios com o Estado para a realização de obras de infra-estrutura, ele mostrou-se otimista. ?Vamos aguardar a reanálise da Sedu. Não há mais motivos para o embate, chegamos á solução?, declarou, dizendo que a Prefeitura ainda não trabalha com a hipótese de uma negativa do Estado, ?pois liquidamos todas as pendências argumentadas pelo governo?, concluiu.
