O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que o impediu, no mês passado, de exercer suas funções como deputado e presidente da Casa. O parlamentar alega que há “obscuridades” em um dos argumentos adotados pela Corte de que ele não poderia integrar a linha sucessória da presidência da República por ser réu na Lava Jato.
A defesa de Cunha sustenta que ter contra si uma denúncia por um crime que não tenha sido cometido nas específicas funções de presidente da República não é motivo para impedi-lo de assumir o cargo em caso de vacância do titular – atualmente, o presidente em exercício Michel Temer. O documento alega que a decisão de afastá-lo da Câmara “não encontra respaldo” na Constituição.
Os advogados também apontam que a denúncia em curso no STF não impede que Cunha seja eleito presidente da República e tome posse como chefe do Executivo. “Se o deputado federal Eduardo Cunha pode ser eleito presidente da República, não há impedimento para que venha a ocupar esse cargo eventual e ocasionalmente, não havendo falar, pois, em suspensão de mandato e afastamento de funções na Presidência da Câmara dos Deputados”.
“É o recebimento da denúncia uma causa de afastamento se – e somente se – o crime comum tiver sido cometido no curso do mandato de presidente da República e for relacionado com o exercício de suas funções constitucionais”, alegam os advogados do parlamentar na peça enviada ao STF.
Afastamento
A decisão da Corte partiu de um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito em dezembro de 2015, afirmando que o peemedebista usava o cargo para atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e a análise do processo de cassação de seu mandato no Conselho de Ética da Câmara.
No julgamento, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, também levou em conta o suposto impedimento de Cunha permanecer na linha sucessória da presidência. “Não há a menor dúvida de que o investigado não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, pois ele não se qualifica para o encargo de substituição da Presidência da República, já que figura na condição de réu”, disse na época.
Em março, o STF aceitou uma denúncia e transformou o peemedebista em réu uma ação da Lava Jato. Ontem, os ministros rejeitaram recursos da defesa do parlamentar para reverter a decisão sobre o caso. Há ainda uma segunda denúncia que aguarda análise dos ministros, três inquéritos em curso e um pedido para que ele seja incluído no procedimento que investiga políticos por formação de quadrilha no esquema de corrupção da Petrobras.
Os ministros ainda terão de discutir uma ação proposta pela Rede Sustentabilidade que fala em uma tese geral para proibir tanto o presidente da Câmara quanto do Senado de permanecer na linha sucessória caso eles se tornem réus no STF.