O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem a intenção de limpar a pauta e votar todas as contas do governo pendentes de análise no Congresso Nacional em agosto. A última conta apreciada foi em 2002, referente ao exercício de 2001 do governo Fernando Henrique Cardoso.
Desde que o Tribunal de Contas da União (TCU) começou a discutir as pedaladas fiscais de 2014 do governo Dilma Rousseff, Cunha tem defendido que o Congresso volte a apreciar as contas do governo. No retorno do recesso parlamentar, o peemedebista avisa que votará as contas em ordem cronológica e individualizada. “A gente na Câmara vota rapidinho as coisas”, declarou.
O peemedebista afirmou que neste processo fará o que lhe cabe: colocar para votar no plenário. “A minha parte será feita”, emendou. Câmara e Senado votam as contas do governo separadamente.
O regimento não obriga os presidentes das Casas a votar cronologicamente as contas. Formalmente, não há prazo para apreciação da matéria no plenário.
Trâmite
O TCU é um instância auxiliar do Congresso Nacional e apenas faz recomendação sobre as contas de um governo. Assim que o tribunal votar as contas de 2014, um parecer instrutório será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Lá, a presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), definirá o relator da matéria, que por sua vez, produzirá um outro parecer, concordando ou não com o que o TCU aprovou. Antes de votar o parecer, o relator abre um prazo de cinco dias para apresentação de emendas, que podem ser acolhidas ou não no projeto de decreto legislativo que ele apresentará.
Votado na CMO, o projeto de decreto legislativo vai ao plenário da Câmara e do Senado. O regimento comum diz que o projeto de decreto é encaminhado de forma alternada, ou seja, ora vai primeiro para a Câmara, ora para o Senado. Essa é a regra das comissões mistas.
No plenário, a regra para rejeitar as contas do governo é igual a de derrubada de um veto presidencial: precisa ter a concordância das duas Casas. Se uma Casa rejeitar as contas da Dilma e a outra passar, as contas são consideradas aprovadas.
Desde 2002 não se analisa anualmente as contas do governo no plenário das Casas. Na CMO, a última conta votada foi a de 2008. Parte das contas de 1992 foram rejeitadas pela CMO, mas não passaram pelo plenário. Também estão pendentes de votação na comissão as contas de 1990 e 1991.
Impeachment
A partir da rejeição das contas por Câmara e Senado, pode-se abrir o processo de impeachment. Para começar, o pedido de cassação precisa ter o deferimento do presidente da Câmara. O papel da Câmara é autorizar o início do processo. O do Senado é de votar propriamente a cassação.
Se o presidente da Câmara autorizar a abertura do processo de impeachment, o assunto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois segue para o plenário da Casa. Os deputados votam a admissibilidade do pedido de impeachment. É preciso ter dois terços dos votos para aprová-la (342 deputados votando à favor).
Passada a votação da Câmara, o assunto vai para o Senado. Ao chegar no Senado, a presidente já é automaticamente suspensa da função por 180 dias para o processo transcorrer. Se não for votado neste prazo, ela pode retornar ao cargo.
