O criminalista Pierpaolo Bottini defenderá nesta terça-feira, 13, na Câmara dos Deputados o projeto de lei da repatriação de capitais. Pierpaolo vai expor aos parlamentares que o texto prevê cobrança de uma pesada muita daqueles que quiserem regularizar seus bens.
“A sanção criminal fica afastada e a anistia concedida, exclusivamente, nos casos em que a origem dos valores é lícita”, disse. O advogado destaca que a medida “incentivará que uma parte desses ativos retorne ao País, estimulando a economia”.
Os dados relativos ao montante que brasileiros mantêm no exterior ainda são imprecisos. Estima-se em cerca de US$ 100 bilhões a quantia depositada fora do País. Pierpaolo vai participar da audiência pública a convite do deputado José Mentor (PT/SP), presidente da Comissão Especial do Projeto de Lei 2960/15 – Tributação de Bens no Exterior. Também participará da audiência o advogado Heleno Torres.
“O projeto de lei é importante para solucionar a situação de milhares de brasileiros que detêm bens de origem lícita no exterior não declarados”, assinala Pierpaolo Bottini. “Não estamos tratando de traficantes de drogas ou corruptos, mas de empresários e profissionais liberais que, preocupados com a instabilidade econômica do País nos anos 80 e 90, enviaram valores para fora, em busca de segurança. Estas pessoas praticaram e praticam o crime de evasão de divisas, contra a ordem tributária e talvez de lavagem de dinheiro”, explicou.
Na avaliação do criminalista, o projeto de lei resolve essa situação. Aos deputados ele dirá que “a regularização não significa salvo conduto para aqueles que praticaram outros crimes além da evasão de divisas”. “Nesses casos a anistia é vedada. A experiência já foi adotada por dezenas de países de forma exitosa”, argumenta.
O advogado ressalta que a redação do projeto de lei apresenta mecanismos sugeridos pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) “para evitar que a regularização seja usada para lavagem de dinheiro ou outras praticas ilícitas”.
