A Assembléia Legislativa aprovou ontem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar supostos prejuízos que o Estado teria tido com o pacto de acionistas da Sanepar, firmado entre o governo anterior e o consórcio privado Dominó, em 98. A iniciativa partiu de um integrante da base aliada do governo, Jocelito Canto (PTB), que conseguiu reunir dezenove assinaturas de apoio à CPI. A Mesa Executiva pretende instalar a Comissão após os feriados da Independência.
A CPI está sendo criada paralelamente à articulação do governo para obter a aprovação da Assembléia Legislativa a um projeto de lei invalidando o acordo de acionistas, apontado pelo governo como lesivo à empresa e ao interesse público, por permitir que o sócio privado, embora minoritário, tenha o controle administrativo da empresa. O projeto não foi apresentado oficialmente e ainda há dúvidas se levará a assinatura do governador Roberto Requião (PMDB) ou de um deputado da base de sustentação ao governo.
O líder do governo, deputado Natálio Stica (PT) disse que a proposta de CPI foi uma iniciativa isolada de Canto e que o Palácio Iguaçu não desistiu da intenção de obter a aprovação da Assembléia para a anulação do pacto. “O deputado foi à reunião do secretariado e resolveu atender ao pedido do governador para ajudar a acabar com o pacto. A CPI foi inspirada na fala do governador. Mas talvez nem chegue a ser instalada. Vamos ver”, afirmou o líder, que considerou “inesperado” o requerimento da CPI.
O Palácio Iguaçu está aguardando uma resposta do presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), sobre a proposta de se anular o acordo por meio de decreto legislativo. Brandão disse ontem que ainda não tem uma posição definida. Ele está esperando por um parecer da procuradoria jurídica da Casa.
Um dos argumentos do governo para invalidar o acordo tem sido a desobediência à legislação estadual que autorizou a venda das ações da Sanepar, em 98. Conforme a Casa Civil, a lei condicionou o consentimento à manutenção do controle da empresa pelo Estado. A tese do governo é que o Legislativo pode anular um ato do Executivo se houver desrespeito a uma lei estadual.
O Consórcio, formado pela construtora Andrade Gutierrez, pelo Banco Opportunity e pelo grupo francês Vivendi, comprou 39,71% das ações da Sanepar, em junho de 98. Em acordo firmado posteriormente, o Consórcio passou a deter as diretorias de Operações e Financeira, o que para o atual governo configura o domínio do sócio privado sobre as decisões da empresa. No ano passado, quando assumiu o governo, Requião anulou o acordo por decreto. Mas o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar a uma ação ajuizada pelo Consórcio, restabelecendo o acordo até o julgamento do mérito.
Sem objetivo
O líder da oposição, deputado Durval Amaral (PFL), disse que a CPI é “despropositada” e que a oposição não irá participar. Amaral também criticou a estratégia do governo de tentar anular o acordo por decreto. “O governo está lutando contra uma situação inexistente. A Sanepar nunca saiu das mãos da população paranaense”, afirmou o deputado, citando que a Sanepar detém 60% de participação no controle acionário, contra 39,7% do Consórcio Dominó e 0,3% de outros acionistas.
Recursos estatais suspensos
O governador Roberto Requião reafirmou ontem, durante a reunião do secretariado, que o Estado suspenderá a transferência de recursos para a Sanepar enquanto for mantida a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em julho deste ano, restabeleceu o pacto de acionistas firmado com o consórcio Dominó. De acordo com Requião, o dinheiro do Estado não pode ser aplicado para beneficiar o acionista minoritário. “Valendo a decisão do STJ, ocorreria uma aplicação de dinheiro público numa empresa privada. A Sanepar pára, mas o governo do Paraná não será roubado”, afirmou.
A transferência de recursos do Jbic para o maior programa de investimentos em saneamento do País depende de aval do governo do Paraná. Requião justificou que não pretende dar esse aval a uma empresa privada sem autorização do Poder Legislativo. Ele explicou que não pretende ser processado, posteriormente, pelo Ministério Público, por atos de improbidade por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal ou repassar dinheiro público para uma empresa privada.
Apesar da decisão do STJ, o governo do Paraná não desistiu de retomar o controle acionário da Sanepar. Está em estudos um decreto de nulidade, por parte da Assembléia Legislativa, da lei que autorizou a alienação de parcela do capital social para sócios privados. Segundo Requião, essa lei foi burlada porque foi usada para o Estado abrir mão do controle da companhia.
O procurador do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, pediu o apoio dos deputados estaduais para se engajarem na luta pela anulação do pacto. “Não basta que o Estado mantenha sua parcela no capital social, ele deve manter o poder político na empresa em função dos interesses públicos”, salientou.
Botto criticou a ação dos sócios privados da Sanepar que, segundo ele, agiram no Paraná da mesma forma que em Minas Gerais com a Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig). “Empresas privadas se uniram em consórcio, também com a participação do banco Opportunity, em acordos com o governo da época, em ações que previam a maximização dos lucros, tratando energia elétrica e água como commodities”, disse o procurador.
